TJPB - 0805642-64.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805642-64.2025.8.15.2001 AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO Visto etc.

Visto etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LUIZ CARLOS DA SILVA JÚNIOR em face do ESTADO DE PERNAMBUCO.

O autor alega ser médico, e que atuou no Programa Médicos pelo Brasil desde 2018 e se inscreveu para o Processo Seletivo de Residência Médica de 2025, realizado pelo Instituto de Apoio à Fundação Universidade de Pernambuco -IAUPE.

No entanto, o edital não previu a bonificação de 10% na nota para participantes do Programa Médicos pelo Brasil, apesar de a Lei 12.871/2013 garantir esse benefício a médicos que atuaram em atenção básica em regiões prioritárias para o SUS por pelo menos um ano.

Assim, considera-se ilegal a restrição imposta pelo edital, pois normas administrativas não podem limitar direitos previstos em lei.

Em caráter liminar, requer a inclusão do nome da parte autora na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota. É o relatório.

Decisão Passo a decidir.

Tendo em vista que a demanda foi proposta em face do Estado de Pernambuco perante o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, é necessário examinar a competência deste juízo para a apreciação dos pedidos.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.492 – DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.737 – DF, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, fixando a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais.” Com efeito, foi declarada a inconstitucionalidade da regra de competência prevista para ações propostas em face de Estados e do Distrito Federal, no ponto em que permite que esses entes da Federação sejam demandados fora dos seus respectivos limites territoriais (CPC, art. 52, caput e parágrafo único, e art. 46, § 5º).

Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em face do Estado de Pernambuco, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o processo.

Pelos motivos expostos, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas de competência da Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com as nossas homenagens.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito