TJPB - 0801461-92.2025.8.15.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0801461-92.2025.8.15.0231 [Investigação de Paternidade] REQUERENTE: NEIDE ANACLETO DA SILVA REQUERIDO: JOÃO FERNANDES DA SILVA DESPACHO Vistos, etc.

Não se tratando esta vara de Juizado Especial, em cuja unidade os feitos tramitam gratuitamente em primeira fase, independente de comprovação da condição financeira do autor, aqui se faz necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de as família.

Desta forma, o pedido de gratuidade judiciária carece de elementos que comprovem a insuficiência de recursos da parte requerente.

Ademais, a ação de investigação de paternidade post mortem deve ser proposta em face dos herdeiros do falecido e não do espólio: 1.

A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido (STJ - REsp: 1466423 GO 2014/0165621-2) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM.

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E NÃO DO ESPÓLIO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE .

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*80-92, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 29-06-2016) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: *00.***.*80-92 FARROUPILHA, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 29/06/2016, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2016) Isto posto, na forma do art. 321 do CPC, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial relacionando os herdeiros do falecido no polo passivo, qualificando-os e indicando os endereços para citação.

No mesmo prazo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deverá acostar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários, declarações de imposto de renda, etc.) que demonstrem a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor das custas e despesas processuais.

Fica a parte advertida que, não havendo juntada de documentos comprobatórios da situação financeira ou o recolhimento das custas, o benefício será indeferido e consequentemente o feito será extinto sem nova intimação.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito