15/07/2025 06:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
15/07/2025 06:30

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:44

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 21:16

Juntada de Petição de informações prestadas
17/06/2025 00:09

Publicado Expediente em 17/06/2025.
17/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial – nº 0816854-08.2024.8.15.0000 Vistos etc.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da ProAfR no REsp nº 2.153.672/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, em sessão realizada em 19/11/2024 (DJe 26/11/2024), afetou ao rito dos recursos repetitivos a seguinte controvérsia, registrada como Tema nº 1.295: PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RITO DOS RECURSO ESPECIAIS REPETITIVOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.

PROCESSUAL CIVIL.

TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - TGD.

TERAPIA MULTIDISCIPLINAR.

LIMITAÇÃO OU RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MULTIPLICIDADE DE RECURSOS.

ALTA RECORRIBILIDADE.

DISPERSÃO JURISPRUDENCIAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

SISTEMA DE PRECEDENTES.

GESTÃO PROCESSUAL.

RECURSO AFETADO. 1.

Controvérsia relativa à possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 2.

A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que se revela abusiva a recusa ou limitação de cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com transtorno global do desenvolvimento.

Profusão de precedentes. 3.

No entanto, malgrado o STJ tenha fixado orientação jurisprudencial uniforme, tem-se verificado significativa dispersão jurisprudencial acerca da matéria, com altíssimo índice de recorribilidade, o que tem conduzido à multiplicidade de recursos nesta Corte Superior. 4.

Além dos fundamentos usualmente apontados como justificadores da adoção do sistema de precedentes pela legislação brasileira - estabilidade e previsibilidade decisórias, unidade e coerência sistêmicas, segurança jurídica, isonomia e celeridade - também a racionalização da gestão processual, notadamente diante da massificação da litigiosidade, se revela como significativo alicerce da mudança de paradigma. 5.

Caso concreto em que o Tribunal de origem limitou o número de sessões anuais ao paciente com transtorno global do desenvolvimento, na hipótese, transtorno do espectro autista - TEA. 6.

Questão federal afetada: possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. 7.

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos, com determinação de sobrestamento de recursos especiais e agravos nos próprios autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 2.153.672/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) A matéria discutida nos presentes autos guarda aderência integral com a questão jurídica submetida à sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual se impõe a suspensão do processamento do presente feito, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Desse modo, com base no art. 1.030, III, do CPC/2015, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso especial até que o STJ defina, por ocasião do julgamento do Tema repetitivo nº 1295, a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
13/06/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1295
03/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:58

Juntada de Petição de parecer
23/02/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:55

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2025 12:06

Juntada de Petição de informações prestadas
17/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 21:16

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
10/12/2024 00:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2024 21:23

Juntada de Certidão de julgamento
26/11/2024 23:02

Juntada de Petição de informações prestadas
21/11/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/11/2024 14:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2024 19:04

Conclusos para despacho
06/09/2024 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:39

Juntada de Petição de agravo (interno)
25/07/2024 10:23

Juntada de Petição de informações prestadas
24/07/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:41

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 10:41

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2024 07:51

Conclusos para despacho
19/07/2024 07:51

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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