19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0832546-63.2021.8.15.2001

Vistos.

Cuida-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, proposta em face do Estado da Paraíba.

Consoante se extrai da r. decisão monocrática (id. 114453553), os honorários foram fixados sobre o valor atualizado da causa, e não sobre o montante da condenação.

Veja-se: “Considerando a natureza imperativa da regra contida no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa.” Ocorre que a planilha apresentada pelo exequente adota como base de cálculo o valor da condenação, em evidente desconformidade com o título executivo judicial.

Nos termos do art. 803, I, e parágrafo único, do CPC, a inexequibilidade do título constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juízo, mesmo na ausência de impugnação pela parte executada.

De igual modo, impõe-se a observância estrita dos limites objetivos da coisa julgada (art. 502 e seguintes do CPC), sob pena de nulidade da execução.

Assim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar os cálculos apresentados, observando-se a base de cálculo fixada no título executivo (valor atualizado da causa), sob pena de extinção da execução (CPC, art. 924, I, c/c art. 803, I).

João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente.

Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 346 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 15 dias.

João Pessoa, 13 de junho de 2025 ADILES PINTO QUEIROGA Técnico Judiciário
12/06/2025 09:43

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:13

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 20/05/2025 23:59.
11/04/2025 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:44

Recurso Extraordinário não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
28/11/2024 19:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 19:27

Juntada de Petição de parecer
29/10/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:05

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 25/10/2024 23:59.
30/09/2024 18:43

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:36

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/08/2024 17:16

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2024 16:47

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:43

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELADO) e não-provido
29/07/2024 21:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 19:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 00:03

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 13/06/2024 23:59.
22/05/2024 08:31

Conclusos para despacho
21/05/2024 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:04

Juntada de Petição de agravo (interno)
11/05/2024 00:03

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 10/05/2024 23:59.
09/04/2024 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 20:46

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELADO) e não-provido
23/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2024 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:56

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:56

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:48

Recebidos os autos
04/12/2023 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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