14/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Expediente em 17/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802885-74.2021.8.15.0211 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por MARISETE FERREIRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE DIAMANTE, fundado em título judicial.

A parte exequente pleiteia o pagamento do valor de R$ 5.442,68.

Intimado, o município concordou com os cálculos do exequente e transcorreu o prazo sem impugnação. É o relatório.

O exame não merece despiciendas dilações.

Caberia a parte executada alegar excesso de execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença (art. 525, §1º, CPC).

Entretanto, ele deixou transcorrer o prazo sem impugnação.

Ademais, ao examinar os cálculos apresentados pela parte exequente, percebe-se que os parâmetros utilizados para a correção e juros de mora observaram o dispositivo da sentença transitada em julgado, bem como os contornos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal quando julgou as ADIns 4425/DF e 4357/DF, bem como o RE 870947, submetido à sistemática da repercussão geral.

Logo, devem ser homologados os cálculos, devendo ser acolhida a pretensão.

O imposto de renda e a contribuição previdenciária deverão incidir sobre as verbas salariais recebidas em juízo, calculada nos termos do regulamento vigente à época em que a remuneração deveria ter sido paga ao servidor, uma vez que obedece ao denominado regime de competência, apurando-se o respectivo valor, mês a mês, conforme a competência de cada pagamento, independentemente de previsão no título executivo, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado.

Desta forma, deverá o executado, quando do pagamento do requisitório, efetuar a retenção do valor devido a título de contribuição e eventuais impostos, conforme a competência de cada pagamento, atualizados nos mesmos termos da verba salarial executada. É o que explicita o art. 46 da Lei nº 8.541/92: “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”.

Ato contínuo, o art. 85, § 7º, do CPC/2015 veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda, não impugnada, na qual ocorra expedição de precatório.

Eis o nosso caso.

DISPOSITIVO Feitas estas considerações, HOMOLOGO os cálculos formulados pela parte autora (id. 76647335).

Sem honorários na fase de cumprimento de sentença.

O imposto de renda devido deverá ser recolhido à União e a contribuição previdenciária, à previdência.

Fica assegurado ao ente público a retenção do valor devido a título de contribuição e eventuais impostos, conforme a competência de cada pagamento, atualizados nos mesmos termos da verba salarial executada.

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA nos termos do artigo 496, §3º, inciso III, do CPC/2015.

Certifique-se se o valor da execução se encontra abaixo do patamar fixado na Lei municipal de pequeno valor.

Em sendo superior, intime-se a parte autora para informar se renuncia ao excedente, acostando procuração com poderes específicos para tanto.

Expeçam-se os requisitórios.

Após a expedição, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem em 05 dias.

Provocadas as partes, sem impugnação dos requisitórios, desde já VALIDO os(as) referidos(as) Precatórios/RPVs.

Preclusa esta Decisão, intime-se para pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3°, II, do CPC, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro, na forma autorizada pela Res. 20/06 do TJPB.

Não sendo o requisitório de pequeno valor, cumpra-se com as deliberações concernentes ao pagamento do Precatório.

INTIMEM-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:22

Outras Decisões
02/12/2024 13:01

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:00

Juntada de Carta rogatória
26/11/2024 06:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:05

Nomeado outro auxiliar da justiça
16/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
31/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2023 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/07/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:25

Recebidos os autos
03/07/2023 10:25

Juntada de Certidão de prevenção
02/03/2023 07:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:51

Juntada de Petição de apelação
20/10/2022 07:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:36

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 09:54

Conclusos para julgamento
13/09/2022 13:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 08:38

Juntada de Petição de réplica
18/07/2022 14:35

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2022 10:01

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/05/2022 09:11

Expedição de Mandado.
01/02/2022 05:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 08:17

Conclusos para decisão
19/01/2022 08:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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