11/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:47

Publicado Mandado em 31/07/2025.
01/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0800119-98.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): FRANCISCO RODRIGUES MASCARENHAS e outros DESPACHO Segue, em anexo, o resultado da diligência junto ao SISBAJUD.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias.

Cabedelo, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
29/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 03:54

Decorrido prazo de AFRANIO NEVES DE MELO NETO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:06

Juntada de informação
01/07/2025 10:54

Outras Decisões
27/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:52

Juntada de informação
25/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:56

Publicado Mandado em 17/06/2025.
18/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 00:56

Publicado Mandado em 17/06/2025.
18/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 00:56

Publicado Mandado em 17/06/2025.
18/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº.: 0800119-98.2025.8.15.0731 Autor: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Ré(u): FRANCISCO RODRIGUES MASCARENHAS e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BEACH PLAZA CONDOMÍNIO E RESORT, visando à cobrança de débitos condominiais da unidade Q4-L28 do Condomínio Beach Plaza.

A incorporadora alega que não possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução, sob o argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o promitente comprador, FRANCISCO RODRIGUES MASCARENHAS, desde a sua imissão na posse do imóvel.

Destaco que os boletos de cobrança (ID 106009682) foram emitidos exclusivamente em nome de FRANCISCO RODRIGUES MASCARENHAS, o que comprova a ciência inequívoca do condomínio acerca de quem exerce a posse do imóvel, reforçando a ilegitimidade passiva da incorporadora.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a obrigação de pagar as taxas condominiais tem natureza propter rem e surge com a efetiva posse do bem, recaindo sobre quem exerce essa posse, independentemente de registro no cartório de imóveis (REsp 1.345.331/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 20/04/2015; REsp 1.326.557/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/04/2013).

No presente caso, verifica-se que: A cláusula 6.4 do contrato de compra e venda transfere ao comprador a responsabilidade por todos os encargos, inclusive as taxas condominiais, a partir da posse; O condomínio emitiu boletos diretamente ao comprador, FRANCISCO RODRIGUES MASCARENHAS, evidenciando o seu reconhecimento como responsável pelos débitos; Não há controvérsia quanto ao fato de o comprador estar na posse do imóvel desde a entrega pelo condomínio.

Dessa forma, resta demonstrada prova pré-constituída de que a posse do imóvel e a relação jurídica com o condomínio são exclusivamente do comprador, afastando a responsabilidade da incorporadora pelas taxas condominiais vencidas e vincendas.

Cabe destacar que a exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública e reconhecível de ofício, é cabível quando fundada em prova documental que demonstre de plano a inexigibilidade do título ou a ilegitimidade da parte executada (Súmula 393/STJ).

Portanto, estando demonstrada a ilegitimidade passiva da incorporadora e considerando que a relação jurídica material se estabelece entre o condomínio e o comprador que detém a posse, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de MORADA INCORPORAÇÕES LTDA – EPP na presente execução; DECLARO a extinção da execução em relação à incorporadora, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DETERMINO o prosseguimento da execução exclusivamente em face de FRANCISCO RODRIGUES MASCARENHAS, único responsável pelo débito condominial, conforme reconhecido pelo condomínio ao emitir os boletos em seu nome (ID 106009682).

Intimem-se as partes para ciência.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura eletrônica.

JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito
13/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:35

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/04/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:54

Recebidos os autos do CEJUSC
16/04/2025 11:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/04/2025 10:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
11/04/2025 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 20:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
02/04/2025 02:36

Decorrido prazo de MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP em 01/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 08:51

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 14:33

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 09:26

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:26

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:16

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/04/2025 10:00 Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP.
12/03/2025 11:39

Recebidos os autos.
12/03/2025 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VIII - Cível -Família - Cabedelo -TJPB/IESP
10/03/2025 09:50

Determinada diligência
07/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:54

Juntada de informação
09/01/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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