19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0804058-24.2024.8.15.0181 [Empréstimo consignado].

AUTOR: SEBASTIAO LEOBINO DA SILVA.

REU: BANCO C6 CONSIGNADO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
08/01/2025 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:23

Juntada de Petição de recurso inominado
01/11/2024 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 20:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2024 18:41

Conclusos para despacho
08/10/2024 18:41

Juntada de Projeto de sentença
08/10/2024 10:40

Conclusos ao Juiz Leigo
08/10/2024 10:40

Juntada de Certidão
07/10/2024 10:13

Outras Decisões
05/10/2024 23:58

Conclusos para despacho
05/10/2024 23:58

Juntada de Decisão
03/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 08:19

Conclusos ao Juiz Leigo
01/10/2024 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2024 01:49

Conclusos para despacho
14/07/2024 01:49

Juntada de Projeto de sentença
12/06/2024 09:49

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2024 08:09

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 23:03

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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