10/07/2025 06:03

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 06:03

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:25

Decorrido prazo de RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:55

Publicado Sentença em 25/06/2025.
23/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0868174-11.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: TADEU LEAL REIS DE MELO - PE23111 EXECUTADO: BRUNA RAQUEL GOMES DOS SANTOS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos sob alegação de omissão na sentença que extinguiu a execução pela inexistência de bens penhoráveis.

Sustenta que na sentença combatida o juízo não apreciou a petição de ID. 112572333, na qual requereu a renovação de tentativa de bloqueio SISBAJUD.

DECIDO É pacífico na legislação pátria o manejo, como regra, dos Embargos Declaratórios para a correção de omissão no julgado, o que em se verificando, deve ser sanado, dando-se procedência ao recurso.

O que se deve observar com cautela, é a aplicação do caráter infringente a este recurso, o que só se vislumbra possível em casos extremos, quando a decisão se mostra equivocada, não havendo alternativa senão a alteração do decisum. É neste sentido a consolidada jurisprudência do STJ. “os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais” ( RE-AgR-ED 198131/SP, 2006, p. 35).

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e aplicou a legislação de regência em específico, o § 4º, do artigo 53, da lei 9099/95, que diz: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Notadamente que nesta modalidade de sentença imprópria, cabe ao julgador deixar explícito que realizou as tentativas de bloqueio e foram exauridas as tentativas cabíveis, justificando a extinção à luz do dispositivo sobredito, não havendo margem para reapreciação de pedido de repetição do ato e tampouco a necessidade de manifestar-se expressamente sobre o pedido, quando na fundamentação já está implícito o exaurimento da tentativa através do sistema cuja reiteração postulou o embragante.

De toda sorte, se não compreendido pelo embargante a fundamentação sobredita, na sentença consta ainda que o feito apesar de extinto poderá ser reativado, mediante indicação precisa de outros bens não tentados anteriormente, mais uma vez deixando claro que não se aplica a repetição de ato já exaurido sem efetividade.

Assim, não há omissão a reconhecer.

Ressalto por derradeiro, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação.

Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.

OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussao. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao dojulgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO).

In casu, ao sustentar a pretensão de ver modificado o entendimento do julgador, querendo seu pronunciamento sobre a ponto, quando este juízo já manifestou claramente sua convicção, não é concebível pela via eleita.

Foge, portanto, a finalidade do recurso.

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.- Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, só terão cabimento os embargos declaratórios quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Inexistência de omissão.

Não provimento aos embargos.

PROCESSO- Embargos de Declaração na AC Nº 335477/PE (2002.83.08.001259-8/01) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão bem como por ser a via eleita incompatível com a pretensão de reexame da matéria.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
17/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 08:02

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:02

Processo Desarquivado
10/06/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 00:04

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 07:29

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:40

Juntada de Alvará
14/05/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:10

Publicado Expediente em 29/04/2025.
28/04/2025 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 18:41

Deferido em parte o pedido de RESIDENCIAL JESUS MISERICORDIOSO - CNPJ: 23.***.***/0001-53 (EXEQUENTE)
16/04/2025 13:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:00

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:36

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:09

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:23

Desentranhado o documento
20/02/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/02/2025 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 17:20

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 10:11

Mandado devolvido para redistribuição
04/02/2025 10:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/01/2025 09:23

Expedição de Mandado.
30/01/2025 04:04

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/01/2025 10:12

Expedição de Carta.
10/01/2025 10:10

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:33

Decorrido prazo de BRUNA RAQUEL GOMES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2024 09:25

Expedição de Carta.
31/10/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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