01/09/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 13:19

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 01:46

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:01

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826911-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todos os meios dispostos para esse fim.

Intimada para se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte quanto à decisão de ID 115824959.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos.

ISTO POSTO, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso seja requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito
13/08/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 21:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/08/2025 04:05

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:06

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826911-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio, requerido pela parte executada, em quantia bloqueada em conta vinculada a créditos para recebimento de seu salário.

Analisando-se os autos, observa-se que restou demonstrado que o bloqueio foi realizado em conta vinculada ao recebimento do salário, pela parte executada, cujo valor mensal (R$1.340,95 líquidos - ID 115758338) não comporta bloqueio on line, já que se aproxima do salário mínimo atual.

Assim diz o art. 833, IV, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, DEFIRO o pedido de ID 115758336, realizando o desbloqueio via SISBAJUD, nas contas da parte executada, bem como cancelada a ordem de repetição programada.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
22/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:27

Deferido o pedido de
22/07/2025 08:31

Deferido o pedido de
07/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
07/07/2025 10:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 02:40

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:53

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0826911-62.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO PEREIRA DA SILVA - PE38828, SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL - PB17426 EXECUTADO: PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ DECISÃO DEFIRO, em parte, o pedido de ID 115091195.

Foi protocolada ordem de bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, protocolo sob o nº 20.***.***/0047-26, no valor de R$ 7.038,87, conforme última planilha juntada aos autos, com repetição programada até o dia 06/08/2025 (40 dias).

Cumpre ressaltar à parte exequente que, em caso de ausência de bloqueio nas contas da parte executada, outra tentativa não se fará, tendo em vista o deferimento da repetição programada pelo prazo acima especificado (40 dias), prazo razoável e suficiente a alcançar bloqueios, em caso de saldos disponíveis, inclusive em eventuais proventos recebidos pela parte.

Aguarde-se o prazo determinado acima, vindo-me após os autos conclusos para análise de eventual bloqueio.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
26/06/2025 20:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:57

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0826911-62.2025.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA RÉU: EXECUTADO: PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 10:46

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/06/2025 03:02

Decorrido prazo de PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2025 06:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/05/2025 10:55

Expedição de Carta.
19/05/2025 14:48

Determinada a citação de PEDRO JORGE CAVALCANTI MUNIZ - CPF: *88.***.*60-53 (EXECUTADO)
19/05/2025 10:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 11:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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