28/08/2025 12:17

Baixa Definitiva
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/08/2025 11:59

Transitado em Julgado em 21/08/2025
21/08/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:28

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS DE LIMA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS DE LIMA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS DE LIMA em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:34

Publicado Expediente em 26/06/2025.
26/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:36

Publicado Acórdão em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
24/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800983-55.2023.8.15.0231 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Mamanguape RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMBARGANTE: Estado da Paraíba ADVOGADO: Ligia Dantas da Silva EMBARGADO: Fernanda Farias de Lima ADVOGADO: Gabriel Victo da Cruz Ribeiro - OAB/PB 30762 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba buscando a integração do acórdão que desproveu seu apelo e deu provimento ao apelo de Fernanda Farias de Lima, majorando as indenizações devidas aos genitores pela morte de recém-nascido decorrente de alegada assistência médica deficitária.

O embargante alega contradição no acórdão quanto à existência de nexo causal e omissão na fixação do quantum indenizatório, postulando a integração do julgado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba preenchem os requisitos de admissibilidade, notadamente quanto à sua tempestividade, para viabilizar a análise de supostos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O prazo para interposição de embargos de declaração iniciou-se em 01/04/2025, com previsão de suspensão processual entre os dias 04 e 07 de abril de 2025, prorrogando-se o término do prazo, contado em dobro, para 16/04/2025. 4.

O Estado da Paraíba protocolou os embargos apenas em 28/04/2025, evidenciando a sua intempestividade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto processual indispensável à sua admissibilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de declaração não conhecidos.

Teses de julgamento: 1. É intempestivo o recurso de embargos de declaração interposto após o prazo legal de cinco dias, contado em dobro para a Fazenda Pública, conforme disposto nos arts. 183 e 1.023 do CPC. 2.

A intempestividade do recurso impede a análise do seu mérito, independentemente da existência ou não de eventuais vícios no acórdão impugnado. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023 e 183.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar conhecimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba, buscando a integração do acórdão no qual foi desprovido seu apelo e provido o apelo de Fernanda Farias de Lima, ambos desafiando sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Mamanguape, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na Ação Indenizatória nº 0800983-55.2023.8.15.0231, assim dispondo: Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça dos apelos, rejeite as preliminares de ofensa à dialeticidade e de cerceamento de defesa e, no mérito: 1) NEGUE PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DA PARAÍBA; 2) DÊ PROVIMENTO AOS APELOS DOS PROMOVENTES para, reformando parcialmente a sentença, majorar a indenização devida ao genitor para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a indenização devida à genitora para R$ 100.000,00 (cem mil reais). (ID. 33676313).

Em suas razões, o embargante alega contradição no acórdão, que reconhece a inexistência de provas do liame causal entre a assistência deficitária e a Síndrome da Aspiração Meconial (SAM), mas, ao mesmo tempo, responsabiliza o Estado pelo evento danoso, sob a justificativa de demora assistencial que influenciou na morte do recém-nascido, não havendo comprovação de que a assistência deficitária causou a morte do recém-nascido.

Sustenta que o acórdão embargado estabeleceu um valor elevado de indenização (R$ 150.000,00) sem se manifestar expressamente sobre o parâmetro legal previsto no Código Civil para a quantificação da indenização em casos de responsabilidade civil, especificamente o art. 944 do Código Civil, motivos pelos quais busca a integração do julgado (ID. 34486580).

Contrarrazões ofertadas, apontando a intempestividade dos aclaratórios (ID. 34954520). É o relatório.

VOTO - Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator De início, registro que foi realizado o julgamento conjunto entre as apelações cíveis nºs. 0800985-25.2023.8.15.0231 e 0800983-55.2023.8.15.0231, mas o Estado da Paraíba somente opôs embargos de declaração nos presentes autos.

O contexto dos autos retrata que o acórdão que julgou o apelo foi publicado em 19/03/2025 (ID. 33676313), tendo o Estado da Paraíba sido intimado mediante expediente de 19/03/2025 11:03:17, com ciência eletrônica registrada em 31/03/2025 23:59:59, conforme informações colhidas na aba de expedientes do sistema de processo eletrônico.

Assim, o início do prazo para interposição de embargos de declaração teve início em 01/04/2025.

Considerando a suspensão processual entre os dias 04 a 07 de abril de 2025 (Ato da Presidência nº 68/2025), o transcurso do lapso temporal ocorreu em 16 de abril de 2025 (quarta-feira), considerando o prazo previsto no art. 1.023 do CPC, e sua contagem em dobro, na forma do art. 183, do mesmo diploma legal.

Como o recorrente protocolou o recurso somente no dia 28/04/2025 (ID. 34486580), resta configurada a intempestividade para apontar vícios no acórdão à luz das hipóteses do art. 1.022, CPC.

DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado NEGUE CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado da Paraíba. É como voto.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR
18/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 10:38

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELADO)
17/06/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
04/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 18:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA FARIAS DE LIMA em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:25

Publicado Acórdão em 21/03/2025.
21/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:03

Conhecido o recurso de FERNANDA FARIAS DE LIMA - CPF: *00.***.*97-80 (APELANTE) e provido
19/03/2025 11:03

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
18/03/2025 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 17:09

Juntada de Certidão de julgamento
10/03/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/03/2025 18:05

Deliberado em Sessão - Adiado
05/03/2025 17:53

Deliberado em Sessão - Adiado
21/02/2025 09:54

Pedido de inclusão em pauta
21/02/2025 09:54

Retirado pedido de pauta virtual
21/02/2025 08:17

Conclusos para despacho
17/02/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/02/2025 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 19:42

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 06:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:04

Juntada de Certidão
04/07/2024 10:35

Recebidos os autos
04/07/2024 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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