04/09/2025 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA em 01/09/2025 23:59.
06/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:38

Juntada de Petição de informação
22/07/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:21

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:40

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 04:44

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803004-30.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Férias] AUTOR: SINVAL FEITOSA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SINVAL FEITOSA DA SILVA, em face da sentença de id. 110281650, a qual julgou procedente em parte o pedido formulado pela parte autora.

Manifestação da parte embargada acostada no id. 112678430.

Vieram-me os autos conclusos.

No essencial, é o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022) Analisando o recurso do embargante, verifico, que não lhe assiste razão.

A decisão guerreada não requer declaração, pois é clara quanto aos seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido.

Verifico, outrossim, que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão de mérito, já analisada e fundamentada.

A sentença foi clara ao reconhecer o direito à conversão em pecúnia das férias não gozadas com os respectivos terços constitucionais, limitando, contudo, tal pagamento ao quinquênio anterior à data da aposentadoria do autor, em estrita observância ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32.

A alínea “a” do dispositivo reconhece o direito material ao benefício, enquanto a alínea “b” estabelece, de forma objetiva, a limitação temporal imposta pela prescrição, sem qualquer contradição ou ambiguidade entre os comandos.

Nessas condições, forçoso é salientar que a insatisfação colide com matéria de mérito do julgado, não podendo ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, NÃO ACOLHO os embargos de declaração aforados pelo embargante supracitado, mantendo na íntegra todos os termos da decisão embargada.

P.R.I.

Cumpra-se com as diligências necessárias.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
18/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 08:17

Conclusos para julgamento
15/05/2025 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2025 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA em 13/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:45

Juntada de Petição de informação
23/04/2025 05:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:27

Julgado procedente em parte do pedido
20/01/2025 09:55

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:44

Juntada de Petição de comunicações
03/12/2024 18:33

Juntada de Petição de informações prestadas
29/11/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/09/2024 07:44

Conclusos para julgamento
17/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:31

Conclusos para despacho
14/08/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:25

Juntada de Petição de contestação
30/06/2024 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/06/2024 10:30

Expedição de Mandado.
25/06/2024 10:22

Determinada a citação de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE CAIANA - CNPJ: 08.***.***/0001-69 (REU)
25/06/2024 07:32

Conclusos para despacho
09/06/2024 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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