06/08/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 16:37

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MAÍSA DUTRA CORRÊA GOMES em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES GOMES em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:44

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0800154-66.2025.8.15.0211 Classe Processual: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assuntos: [Dissolução] REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES GOMES REQUERIDO: MAÍSA DUTRA CORRÊA GOMES Vistos e etc.

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de divórcio unilateral ajuizada por GABRIEL RODRIGUES GOMES DUTRA em desfavor de MAÍSA DUTRA CORRÊA GOMES.

As partes foram regularmente citadas e compareceram à audiência de conciliação designada, ocasião em que manifestaram, de forma livre e consciente, o desejo mútuo de se divorciarem, renunciando à partilha de bens e requerendo o retorno aos nomes de solteiro (id. 110178503).

Posteriormente, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação, o que foi indeferido em caráter preliminar, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, pois a parte ré já havia se manifestado sobre o mérito da causa, estabilizando a relação processual (id.110687372).

Intimada, a parte ré ratificou o acordo realizado em audiência, reiterando o pedido de homologação e decretação do divórcio.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO A presente ação obedece ao regramento disciplinado no art. 731 do CPC/2015, considerando sua natureza de jurisdição voluntária.

Observo que a lide deve ser julgada antecipadamente porquanto as provas dos autos já se encontram como suficientes à resolução da lide (art. 335, I, do CPC).

O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, exige como requisito para a decretação do divórcio apenas a demonstração do firme propósito de dissolver o matrimônio por qualquer dos cônjuges, dispensando a comprovação de lapso temporal de separação de fato do casal.

No caso dos autos, houve a intenção dos cônjuges em dissolver o casamento.

Destarte, comprovado o livre propósito de romper o matrimônio, é de ser decretado o divórcio do casal, nos termos do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional nº 66/2010.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

DECRETO O DIVÓRCIO das partes GABRIEL RODRIGUES GOMES e MAÍSA DUTRA CORRÊA GOMES, dissolvendo-lhes, via de consequência, o vínculo matrimonial.

DESTACO que os requerentes expressaram o desejo de voltar a usar o nome de solteiros.

Custas pela parte autora, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida (CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ARQUIVE-SE.

DISPOSIÇÕES FINAIS O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO junto ao cartório de registro competente, para os devidos fins, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências.

Após o trânsito em julgado, as PARTES deverão extrair cópia da presente sentença e apresentá-la, acompanhada das demais peças necessárias e documentos para a realização do ato, no Registro Civil competente.

A averbação e a expedição da respectiva certidão deverão ser procedidas sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil de 2015).

Com o objetivo de imprimir celeridade aos atos processuais e evitar desburocratização desnecessária, ADVIRTO AO TABELIÃO que o não cumprimento do presente pronunciamento judicial, mediante a sua simples apresentação pela parte interessada, acompanhada dos documentos pessoais necessários, implicará em crime de desobediência, sem prejuízo de outras sanções.

Itaporanga/PB, 15 de junho de 2025.

Assinatura digital.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
15/06/2025 11:48

Homologada a Transação
13/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
10/05/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 19:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 31/03/2025 11:10 3ª Vara Mista de Itaporanga.
31/03/2025 10:28

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2025 12:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 12:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/02/2025 08:42

Expedição de Mandado.
25/02/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:39

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/03/2025 11:10 3ª Vara Mista de Itaporanga.
03/02/2025 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/02/2025 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIEL RODRIGUES GOMES - CPF: *26.***.*87-30 (REQUERENTE).
03/02/2025 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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