05/09/2025 11:30

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
05/09/2025 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2025 08:24

Determinada a redistribuição dos autos
01/09/2025 08:24

Declarada incompetência
30/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.
25/07/2025 22:19

Decorrido prazo de ALEXANDRA KALLYNE LUCENA LIRA LIMA em 24/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:15

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/06/2025.
28/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0802985-84.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Foram apresentados os presentes Embargos de Declaração (ID 108205412), contra decisão que indeferiu o pedido de notificação do assistente técnico pelo Juizo.

Alega que o decisum apresentou omissão, quanto ao pedido formulado de possibilidade de participação por videoconferência do assistente técnico, que é domiciliado em outro estado da federação, a perícia designada.

Contrarrazões apresentadas. (id.109940548) Feito o relatório, passo a DECIDIR.

Com efeito, a respeito dos embargos, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 1022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No que tange a omissão apontada, para esclarecimento das razões que levaram ao indeferimento do pedido de notificação do assistente técnico pelo juízo, verifico que a decisão, efetivamente, que merece respaldo a alegação, excepcionalmente, para aclarar a decisão combatida sem, contudo, atribuir efeito modificado aos presentes aclaratórios.

A realização de perícias judiciais por videoconferência não é sempre necessária e, em muitos casos, pode ser dispensada ou substituída por outras formas de avaliação.

A necessidade de perícia judicial, incluindo sua modalidade (presencial ou por videoconferência), depende do caso concreto e da avaliação do juiz, que pode dispensá-la se as partes apresentarem documentos suficientes para o esclarecimento da questão ou se a perícia não for considerada essencial para a decisão.

Ademais, cumpre ao magistrado a nomeação de perito e fixação de prazo para entrega de respectivo laudo, sendo ônus das partes indicar assistente técnico e apresentar quesitos, se assim desejarem, no prazo de quinze dias a contar da nomeação do perito, o que independe de intimação para este fim específico.

Aplicação do artigo 465, § 1º, II e III do CPC/2015.

Por conseguinte, a matéria objeto de defesa dos embargos à execução fiscal, se consubstancia em desconstituir o auto infração n.93300008.09.00002571/2016-91, que apurou a omissão nas operações de mercadorias ou prestações de serviços, por ausência de escrituração de documentos fiscais na EFD no período de jan/2014 a dez/2015.

Logo, nesta fase de instrução em que foi deferida a prova pericial contábil, foram oportunizados as partes a apresentação dos quesitos, que foram apresentados nos id.106748836 (embargante) e id.106748836 (embargado), o que culminou com a realização do laudo pericial contábil uid.111081489, No entanto, eventual dispensa da realização de videoconferência para a participação do assistente técnico em perícias contábeis quando as partes já apresentaram seus quesitos e a matéria é eminentemente contábil, não se mostrando essenciais à solução do conflito, em cumpirmento ao princípio da economia processual, não constitui cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco violação ao princípio do devido processo legal.

Assim, o cerceamento do direito à produção probatória só se caracteriza quando há indeferimento da produção de meios de prova aptos à elucidação de fato controverso e indispensáveis à solução da lide, de onde resulte prejuízo manifesto à parte que requereu a sua produção, atentando-se ao princípio de que não há nulidade sem danos.

Isto posto e em consonância com o art. 1022, do CPC, ACOLHER os embargos sem efeito modificativos, apenas para aclarar a decisão contida no id.107882954.

Intimem-se as partes.

CABEDELO, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 07:59

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 08:12

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:46

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:59

Indeferido o pedido de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGANTE)
17/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ALEXANDRA KALLYNE LUCENA LIRA LIMA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:04

Juntada de documento de comprovação
26/11/2024 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 14:47

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 10:54

Expedição de Mandado.
08/10/2024 09:25

Nomeado perito
07/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 19:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:54

Conclusos para despacho
29/04/2024 05:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 05:47

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 01:33

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/04/2024 23:59.
18/03/2024 06:52

Expedição de Mandado.
15/03/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:16

Nomeado perito
25/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
25/02/2024 09:36

Retificado o movimento Conclusos para despacho
24/02/2024 07:35

Conclusos para despacho
24/02/2024 07:34

Juntada de Certidão
03/11/2023 08:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho
31/10/2023 04:18

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 08:49

Juntada de Petição de cota
02/07/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 10:28

Conclusos para despacho
23/02/2023 14:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/02/2023 23:59.
22/12/2022 08:30

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 09:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/12/2022 10:21

Juntada de Petição de cota
06/12/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 06:28

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:27

Juntada de Petição de réplica
23/11/2022 01:37

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/11/2022 23:59.
16/11/2022 07:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 20:55

Conclusos para despacho
14/11/2022 18:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/10/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 06:36

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/09/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:24

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/07/2022 23:59.
24/09/2022 00:22

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 18/07/2022 23:59.
19/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 10:11

Juntada de Certidão
18/09/2022 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 21:16

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:17

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 07:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.
15/06/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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