13/08/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:54

Transitado em Julgado em 08/08/2025
11/08/2025 00:34

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:54

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806022-08.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: MARIA APARECIDA AMANCIO SILVA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME em face de MARIA APARECIDA AMANCIO SILVA.

Intimado para pagamento voluntário e não tendo havido quitação de débito voluntária, procedeu-se à busca de bens e valores passíveis de penhora nos sistemas a que este juízo tem acesso.

Não foram localizados objetos nesta condição (ID 114809819 - Localizou-se R$ 0,01 - um centavo).

Ato contínuo, a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (id 110350416).

O prazo decorreu sem que houvesse manifestação.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos do valor da dívida conforme solicitado pelo exequente (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Proceda-se ao desbloqueio do valor de R$ 0,01 (um centavo) localizado.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intime-se a autora.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
21/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/07/2025 12:59

Conclusos para despacho
09/07/2025 12:59

Juntada de Projeto de sentença
08/07/2025 10:19

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2025 03:42

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:32

Publicado Expediente em 30/06/2025.
28/06/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806022-08.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: MARIA APARECIDA AMANCIO SILVA DECISÃO Trata-se de ação movida por ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME em face de MARIA APARECIDA AMANCIO SILVA.

Apesar de devidamente intimada, a parte Executada não efetuou o pagamento.

Defiro o pedido de utilização dos sistemas para localização de bens.

Utilizando todos os sistemas que este juízo tem acesso (Sisbajud, Renajud e Infojud), não foram localizados bens/valores penhoráveis, conforme comprovantes anexos.

Diante do resultado negativo das tentativas de penhora, intime-se o exequente para, em até 5 dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:10

Outras Decisões
01/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 07:29

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA AMANCIO SILVA em 28/03/2025 23:59.
09/03/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2025 08:48

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 12:16

Expedição de Mandado.
05/02/2025 12:21

Determinada diligência
04/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2025 12:56

Processo Desarquivado
04/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 07:41

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:19

Homologada a Transação
02/12/2024 16:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:41

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2024 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo
08/11/2024 08:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/11/2024 08:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
02/11/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 09:58

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 08/11/2024 08:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
01/10/2024 10:57

Determinada diligência
30/09/2024 16:08

Conclusos para decisão
26/09/2024 07:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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