14/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARINHO E SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:29

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:53

Juntada de Petição de comunicações
21/11/2024 00:08

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0837331-97.2023.8.15.2001 [Veículos] EMBARGANTE: FRANCIELLE MARINHO E SILVA EMBARGADO: ADNORAL DE ARRUDA DINIZ, UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Francielle Marinho e Silva em face de Adnoral de Arruda Diniz e Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, no qual a parte embargante alegou ser legítima possuidora do bem móvel objeto de constrição judicial e que a restrição se deu de maneira indevida, pois adquiriu o bem de boa-fé em data anterior à constrição.

No curso do processo, houve o reconhecimento, pela parte embargada, de que a embargante é a legítima proprietária do veículo, IVECOFIAT/DAILY 3510 VAN – PLACA MNH-6405/PB, modelo 2005, conforme recibo de compra e venda, e concordou com a liberação da restrição imposta sobre o bem. É o relatório.

Decido.

O reconhecimento, pela parte embargada, da titularidade da parte embargante quanto ao bem objeto dos presentes embargos, torna incontroversa a posse legítima e a aquisição de boa-fé pela embargante.

Conforme disposto no art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, a extinção do feito com resolução de mérito é cabível quando há reconhecimento expresso do pedido pela parte contrária.

Ademais, a ausência de resistência à pretensão pela parte embargada, corroborada pela documentação acostada aos autos, demonstram a existência de causa suficiente para o levantamento da restrição judicial imposta, tornando legítima a homologação do reconhecimento.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil, homologo o reconhecimento pela parte embargada de que Francielle Marinho e Silva é a legítima proprietária do veículo IVECOFIAT/DAILY 3510 VAN – PLACA MNH-6405/PB, e, por conseguinte, determino a liberação da restrição judicial imposta sobre o referido bem.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
18/11/2024 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:43

Determinada diligência
14/11/2024 10:43

Homologada a Transação
13/11/2024 12:11

Conclusos para julgamento
13/11/2024 12:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/11/2024 10:00 1ª Vara Cível da Capital.
08/11/2024 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2024 00:43

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARINHO E SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ADNORAL DE ARRUDA DINIZ em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:43

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:50

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARINHO E SILVA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:50

Decorrido prazo de ADNORAL DE ARRUDA DINIZ em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:50

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:58

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para audiência de conciliação no dia 13/11/2024, pelas 10:00h, de forma presencial, na Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Capital.
03/11/2024 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:20

Determinada diligência
31/10/2024 09:19

Conclusos para decisão
31/10/2024 00:43

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para audiência de conciliação no dia 13/11/2024, pelas 10:00h, de forma presencial, na Sala de audiências da 1ª Vara Cível da Capital.
29/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/11/2024 10:00 1ª Vara Cível da Capital.
23/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARINHO E SILVA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo de ADNORAL DE ARRUDA DINIZ em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:02

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos etc.

Considerando os princípios que regem o processo civil, notadamente o princípio da celeridade processual (art. 4º do CPC), e observando que a realização da audiência de conciliação neste momento não contribuirá para o rápido deslinde da questão, especialmente diante das manifestações das partes e dos elementos já constantes nos autos, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação outrora designada.

Outrossim, portanto, o processo deve seguir seu curso regular, com a conclusão dos autos para sentença.

Intime-se, Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
14/08/2024 23:26

Conclusos para julgamento
14/08/2024 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 20:31

Determinada diligência
14/08/2024 09:59

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 19:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2024 22:44

Conclusos para julgamento
01/04/2024 19:48

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ADNORAL DE ARRUDA DINIZ em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 15:16

Juntada de Petição de razões finais
05/03/2024 17:12

Juntada de Petição de razões finais
05/03/2024 17:10

Juntada de Petição de razões finais
05/03/2024 01:26

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista que as partes intimadas a produção de provas em audiência, notadamente a parte promovida informou que não havia mais provas a produzir, inclusive requereu o julgamento anrtecipado, dou por encerrada a instrução e concedo as partes o prazo de 15 dias para apresentarem suas razões finais.
01/03/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:41

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:04

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARINHO E SILVA em 08/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:04

Decorrido prazo de ADNORAL DE ARRUDA DINIZ em 08/02/2024 23:59.
17/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:09

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Intimação

Especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, de forma justificada à sua necessidade as provas que pretendem produzir em audiência de instrução e julgamento, ou se entenderem de sua desnecessidade, que requeiram o julgamento antecipado da lide e apresentem de logo suas razões finais, vez que nesta hipótese a instrução considera-se encerrada.
14/12/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 18:44

Outras Decisões
14/09/2023 14:37

Conclusos para despacho
31/08/2023 00:58

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:58

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARINHO E SILVA em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 21:11

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de FRANCIELLE MARINHO E SILVA em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:06

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCIELLE MARINHO E SILVA - CPF: *90.***.*28-23 (EMBARGANTE).
20/07/2023 23:29

Conclusos para despacho
19/07/2023 00:30

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0837331-97.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, “o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral a pessoa física ou jurídica que comprovar insuficiência de recursos; inclusive, autorizando o § 6º do art. 98 do CPC, em certos casos, o parcelamento das custas e até mesmo sua redução.

Portanto, tendo em vista fornecer ao juízo elementos de apreciação de seu pleito de gratuidade judiciária, INTIME-SE a parte autora para colacionar aos autos no prazo de 15 dias comprovantes de seus ganhos mensais, seus extratos bancários e/ou poupança dos últimos 06 (seis) meses, bem como, cópia de suas faturas de água e energia e recibo de pagamento de aluguel de sua residência, exceto se este for imóvel próprio.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
17/07/2023 23:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2023 11:58

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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