14/08/2025 03:14

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:16

Decorrido prazo de HERIBERTO DA SILVA RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:40

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0843157-41.2022.8.15.2001 [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: HERIBERTO DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, ao qual o executado não se opôs. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Não há oposição pelo executado ao cálculo apurado pelo exequente.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se PRECATÓRIO para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará referente à verba sucumbencial (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4)Suspenso o processo pela expedição de RPV (Cód. 15248) JOÃO PESSOA, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 15:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
25/06/2025 15:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 15:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:22

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 15:22

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/06/2025 15:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:40

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
17/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 23:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 21:37

Conclusos para despacho
16/03/2025 21:36

Processo Desarquivado
16/03/2025 21:36

Conclusos para despacho
16/03/2025 21:36

Processo Desarquivado
07/03/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 07:31

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 07:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/11/2024 00:30

Decorrido prazo de HERIBERTO DA SILVA RODRIGUES em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:55

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/11/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:25

Recebidos os autos
04/11/2024 09:25

Juntada de Certidão de prevenção
20/08/2024 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:45

Decorrido prazo de HERIBERTO DA SILVA RODRIGUES em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:55

Decorrido prazo de HERIBERTO DA SILVA RODRIGUES em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 20:55

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:39

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/07/2024 08:00

Conclusos para julgamento
19/07/2024 07:57

Conclusos para decisão
24/04/2023 11:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
19/04/2023 20:55

Conclusos para despacho
27/03/2023 00:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 11:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2023 09:09

Determinada a devolução dos autos à origem para
18/03/2023 09:00

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 16:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/03/2023 12:34

Declarada incompetência
09/03/2023 10:32

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:24

Juntada de Petição de contestação
23/01/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2022 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2022 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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