13/08/2025 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2025 01:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:16

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 10:27

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 00:00

Intimação

intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
17/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:11

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 21:14

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 21:13

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0871849-16.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
27/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:51

Declarada decadência ou prescrição
03/04/2025 15:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:22

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2025 11:50

Conclusos ao Juiz Leigo
04/11/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:45

Decorrido prazo de JORGE ARAGAO FLORENCIO NETO em 17/10/2024 23:59.
16/09/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:00

Decorrido prazo de IBFC em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2024 11:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/07/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão
20/06/2024 01:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:21

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:21

Decorrido prazo de JORGE ARAGAO FLORENCIO NETO em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:36

Outras Decisões
19/04/2024 13:12

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 11:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/01/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/12/2023 22:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/12/2023 22:59

Conclusos para decisão
29/12/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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