30/07/2025 07:47

Baixa Definitiva
30/07/2025 07:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/07/2025 07:46

Transitado em Julgado em 29/07/2025
30/07/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASSERENGUE em 29/07/2025 23:59.
01/07/2025 16:47

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025 00:07

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0800761-42.2024.8.15.0461 ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] RECORRENTE: MUNICIPIO DE CASSERENGUE RECORRIDO: ELNALYANE DE OLIVEIRA AGRA Advogado do(a) RECORRIDO: LILIANM ALVES DE MACEDO - PB29932 ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO.

RECONHECIMENTO DO DIREITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Cuida-se Recurso inominado interposto pelo Município de Casserengue-PB contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Ação de Cobrança, movida por servidora pública municipal efetiva, reconhecendo o direito ao adicional por tempo de serviço, conforme previsão no art. 11 da Lei Municipal nº 191/2009 e art. 77 da LC nº 06/2019.

A sentença analisou com acerto a controvérsia e fundamentou-se na legislação municipal aplicável, na prova documental constante dos autos e na jurisprudência pacífica sobre o tema, reconhecendo o direito da servidora ao recebimento do adicional por tempo de serviço.

A parte autora comprovou o vínculo efetivo com a administração pública desde 12/04/2010, sendo possível constatar a ausência do referido adicional em seus contracheques.

A alegação do ente municipal, de que o adicional não seria devido aos profissionais do magistério em razão da progressão funcional horizontal, não encontra respaldo jurídico, pois se tratam de institutos diversos e cumuláveis, conforme entendimento consolidado.

O adicional por tempo de serviço constitui vantagem distinta, expressamente prevista em lei local, e a sua não implementação viola o princípio da legalidade administrativa, que impõe à Administração o dever de cumprir as normas que regem a relação funcional com seus servidores.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 de junho e 16 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
28/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:55

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASSERENGUE - CNPJ: 01.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
17/06/2025 21:55

Voto do relator proferido
17/06/2025 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2025 09:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:28

Recebidos os autos
14/02/2025 10:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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