21/08/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:47

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 22:12

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

N.º 0801523-94.2023.8.15.0331.

JUIZ(A) DE DIREITO: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA.

AUTOR: SANDRO FRANCISCO DA SILVA.

REU: BANCO PAN.

SENTENÇA Visto.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) promovida por AUTOR: SANDRO FRANCISCO DA SILVA em face de REU: BANCO PAN, todos devidamente qualificados nos autos.

Observado o regular trâmite processual, as partes se manifestaram pela autocomposição do conflito, requerendo a homologação judicial para que produza seus efeitos legais.

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, na medida em que atribui ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC.

A transação/acordo é o meio pelo qual as partes obtêm satisfatoriamente, na medida do possível, o melhor deslinde para as obrigações entre si contraídas, desde que obedeça aos requisitos gerais de existência e validade a fim de que possa produzir efeitos (eficácia).

Assim, no caso concreto, verifica-se dos requisitos ditados pelo art. 104, do CC, quais sejam, a capacidade das partes, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita ou não defesa e lei.

No tocante ao conteúdo, percebe-se que as partes dispuseram de forma pormenorizada sobre as cláusulas para cumprimento do pactuado, assim, entende-se por possível a efetividade das cláusulas relativas ao cumprimento da obrigação, não havendo motivos aparentes para a rejeição de qualquer dessas.

Registro que diante de solução consensual do conflito e à míngua da existência de vencedor e vencido, é indevida a contemplação de honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de concessões mútuas.

No entanto, em sendo a hipótese, observada a existência de honorários no termo de acordo, somente os reputo válidos considerando a presença da assinatura em conjunto da parte autora, exarando ciência do percentual/montante convencionado e que serão destacados do montante total, independente dos honorários contratuais e verificado que a soma de ambos não ultrapasse o limite legal.

Por fim, ressalte-se que em casos de solução consensual um dos aspectos observados pelo Juízo é acerca da cláusula "quota litis" (percentual da lide), a qual refere-se ao acordo entre o advogado e seu cliente sobre a remuneração dos serviços legais que se vincula ao resultado do processo.

Em outras palavras, a cláusula quota litis determina que o advogado receberá uma parte (ou "quota") do valor que o cliente ganhar no processo.

Sobre isto o Código de Ética e Disciplina da OAB na medida que legitima essa cláusula, também a limita a metade do valor total recebido pelo cliente: Art. 38.

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. (Destacado).

Assim, no caso dos autos, verifico que os honorários advocatícios não superam o benefício financeiro de seu constituinte, pelo que inexistem óbices para sua homologação.

Nesse contexto, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”, o que torna imperiosa a homologação da composição, nos termos do acordo extrajudicial colacionado aos autos.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação ao pagamento de honorários, tendo em vista a expressa participação dos representantes processuais na celebração do acordo, sem incidência do artigo 24, §4º, da Lei 8.906/1994.

Considerando que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Havendo custas finais, cumpra-se o necessário.

Após, arquive-se.

P.R.I.

Santa Rita, data na assinatura eletrônicas.
28/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:32

Homologada a Transação
10/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:27

Conclusos para decisão
09/06/2025 13:27

Juntada de Certidão
07/06/2025 01:22

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 22:29

Decorrido prazo de VINICIUS KELSEN BRANDAO DE MORAIS em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:44

Recebidos os autos
02/04/2025 13:44

Juntada de Certidão de prevenção
20/09/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
20/09/2024 01:55

Decorrido prazo de VINICIUS KELSEN BRANDAO DE MORAIS em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:13

Juntada de Petição de apelação
01/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:46

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2024 08:17

Conclusos para julgamento
01/03/2024 08:16

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:15

Decorrido prazo de VINICIUS KELSEN BRANDAO DE MORAIS em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 01:01

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/02/2024 23:59.
14/02/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:11

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:10

Juntada de Certidão
02/09/2023 00:28

Decorrido prazo de SANDRO FRANCISCO DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:28

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA DA SILVA FILHO em 01/09/2023 23:59.
23/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRO FRANCISCO DA SILVA - CPF: *60.***.*15-15 (AUTOR).
12/05/2023 11:46

Conclusos para despacho
12/05/2023 11:45

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 18:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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