19/01/2024 09:43

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 09:42

Juntada de Certidão
19/01/2024 09:33

Juntada de Certidão
18/12/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 03:41

Conclusos para despacho
14/12/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 14:03

Transitado em Julgado em 12/11/2023
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de MARLI TUCKER em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:59

Decorrido prazo de ADVOCACIA VELOSO em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:23

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0839869-85.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compromisso] AUTOR: MARLI TUCKER Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE SOUZA SEKERES - SP278963 REU: ADVOCACIA VELOSO Advogado do(a) REU: FLAVIANA VELOSO LUCENA GOMES - PB27546 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que a credora levantou, por meio de alvará, valor bloqueado parcialmente, através do SISBAJUD.

Não foi encontrada quantia suficiente para a quitação integral do débito.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte, razão pela qual não foram mais encontrados bens para satisfação integral do débito.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/10/2023 01:12

Decorrido prazo de MARLI TUCKER em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2023 08:18

Conclusos para despacho
20/10/2023 08:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.
06/10/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 11:22

Juntada de Alvará
03/10/2023 08:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/10/2023 02:28

Decorrido prazo de MARLI TUCKER em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 22:03

Decorrido prazo de ADVOCACIA VELOSO em 20/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:21

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2023.
26/09/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 3º Juizado Especial Cível da Capital ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0839869-85.2022.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLI TUCKER REU: ADVOCACIA VELOSO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, certifico que, para confecção do alvará, este processo aguarda manifestação da parte autora, para que informe os dados da conta bancária da mesma (nome do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança).

JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2023.

RODRIGO FELIX BESERRA DE LIMA Técnico Judiciário
21/09/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/09/2023 01:08

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 05:05

Conclusos para despacho
11/09/2023 05:04

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2023 08:56

Conclusos para despacho
06/08/2023 08:56

Processo Desarquivado
02/08/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 10:56

Determinado o arquivamento
05/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:35

Processo Desarquivado
04/07/2023 18:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/06/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 05:23

Decorrido prazo de MARLI TUCKER em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:48

Decorrido prazo de ADVOCACIA VELOSO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 04:55

Conclusos para despacho
24/05/2023 04:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/05/2023 00:32

Decorrido prazo de ADVOCACIA VELOSO em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/03/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:45

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
23/03/2023 20:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 06:56

Conclusos para despacho
16/03/2023 06:55

Processo Desarquivado
14/03/2023 17:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2023 07:54

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 07:53

Transitado em Julgado em 18/02/2023
23/02/2023 16:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA VELOSO em 16/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:01

Decorrido prazo de MARLI TUCKER em 16/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:42

Decorrido prazo de MARLI TUCKER em 17/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:39

Decorrido prazo de ADVOCACIA VELOSO em 17/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
19/01/2023 16:13

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:13

Juntada de Projeto de sentença
20/10/2022 00:46

Decorrido prazo de MARLI TUCKER em 13/10/2022 23:59.
01/10/2022 04:13

Conclusos ao Juiz Leigo
30/09/2022 14:45

Juntada de Petição de réplica
28/09/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:50

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/09/2022 11:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
28/09/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/08/2022 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/08/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 08:56

Juntada de Mandado
08/08/2022 19:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/09/2022 11:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
01/08/2022 14:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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