28/08/2025 11:14

Baixa Definitiva
28/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/08/2025 11:13

Transitado em Julgado em 25/08/2025
01/08/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 30/07/2025.
30/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade Processo nº: 0802473-06.2024.8.15.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço] RECORRENTE: JOÃO WELLISSON DA SILVA RECORRIDO: BANCO C6 S.A E OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO.

APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/95.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se que o Recurso interposto pelo demandado foi extemporâneo, ou seja, interposto fora do prazo legal, resultando em sua deserção.

O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. É dever do Recorrente, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, efetuar o pagamento das custas e do preparo e comprová-lo em juízo, sob pena de deserção.

Se não é cabível a concessão de prazo ao recorrente que comprovou o pagamento de parte do valor do preparo recursal, menos ainda o é tal concessão para aqueles que não comprovaram o pagamento de nenhum valor.

Por fim, de acordo com o art. 4º, VI do Regimento Interno da Turma Recursal e ENUNCIADO 102 do FONAJE “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da turma de uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal." Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, de acordo com o enunciado 102 e art. 4º, VI do Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução nº 04/2020).

Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (Enunciado 122 do FONAJE).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e restituam-se os autos à origem.

Campina Grande, data e assinaturas eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
28/07/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 08:14

Negado seguimento a Recurso
18/07/2025 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 06:05

Recebidos os autos
18/07/2025 06:04

Recebidos os autos
18/07/2025 06:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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