27/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 03:45

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 21:22

Conclusos para despacho
06/08/2025 02:43

Publicado Sentença em 06/08/2025.
02/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 10:00

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/07/2025 22:49

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:26

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 11:33

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:59

Extinto o processo por incompetência territorial
04/07/2025 08:32

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:32

Juntada de Projeto de sentença
04/07/2025 01:16

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 11:59

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0823562-37.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

O artigo 53 da Lei 9099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

Por sua vez, o artigo 781 do CPC, ao tratar sobre a competência dos processos de execução, prevê: Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.

No caso dos autos o executado possui domicílio em comarca diversa.

Ademais, não se trata de ação envolvendo relação de consumo ou reparação de dano que autorize o processamento no domicílio do autor, cf. art. 4º, III da Lei nº 9099/95.

Por fim, dispõe o enunciado 89 do FONAJE que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".

Cumpre consignar ainda que a petição inicial não indica corretamente o juízo e a comarca a que é dirigida, descumprindo o art. 319, I do CPC.

Do exposto, INTIME-SE o exequente para esclarecer a regra de competência territorial adotada, emendando a inicial, se for o caso, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
02/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 20:46

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823573-66.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Antonia Ligiana da Silva Gomes

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0823521-70.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Vasco Vinicius de Andrade Castro

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0825618-57.2025.8.15.2001

Hildo Cavalcante Pires Henrique

Governo da Paraiba

Advogado: Yasmim Pinheiro Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0800277-86.2024.8.15.0021

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Ronaldo dos Santos

Advogado: Joao Batista Missias Alves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0823562-37.2025.8.15.0001

Aloisio Barbosa Calado Neto

Elaine Bonfim Martins

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 15:43

Exibir Processo