09/07/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:42

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 01:57

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:06

Decorrido prazo de INES MARIA ALVES em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:11

Decorrido prazo de INES MARIA ALVES em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/07/2024 23:59.
11/06/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:44

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 6ª Vara Cível da Capital FÓRUM CÍVEL DES.

MARIO MOACYR PORTO AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PROCESSO: 0861253-07.2022.8.15.2001 AUTOR: INES MARIA ALVES REU: BANCO BRADESCO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA PROCESSO CIVIL.

DIREITO DISPONÍVEL.

TRANSAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual INES MARIA ALVES celebrou acordo extrajudicial (Id 86712039) com o BANCO MERCANTIL, requerendo a homologação da referida transação.

Determinada a intimação da parte Autora para regularizar sua representação em relação à minuta do acordo, juntando procuração outorgando poderes ao advogado que subscreveu a minuta, tendo sido juntada a procuração no ID 91170340. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no Id. 86712039.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito em Substituição
06/06/2024 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:54

Homologada a Transação
05/06/2024 15:28

Conclusos para despacho
27/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 22:24

Determinada diligência
06/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 23:40

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 05:21

Publicado Despacho em 15/09/2023.
16/09/2023 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861253-07.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Nos termos do art. 10 do CPCP, intimem-se as promovidas para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da petição e documento de ID 73436033/73436035.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito
12/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:36

Juntada de provimento correcional
17/05/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 09:15

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO BRUNNO DE QUEIROZ ALBANO em 19/04/2023 23:59.
25/04/2023 02:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 19/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:26

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:01

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 28/03/2023 23:59.
17/03/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 09:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/02/2023 15:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
22/12/2022 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2022 22:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/12/2022 09:47

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 13:52

Expedição de Mandado.
15/12/2022 11:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/11/2022 18:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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