TJPB - 0803312-25.2024.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/08/2025 01:38 Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO FRANCA em 29/08/2025 23:59. 
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                                            27/08/2025 07:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/08/2025 07:04 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            26/08/2025 04:18 Decorrido prazo de KAYCK JUNIO DA SILVA FERREIRA em 25/08/2025 23:59. 
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                                            18/08/2025 14:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/08/2025 14:42 Juntada de Petição de diligência 
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                                            09/08/2025 14:19 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            09/08/2025 14:19 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            09/08/2025 14:16 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            09/08/2025 14:16 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            02/08/2025 14:13 Juntada de devolução de mandado 
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                                            02/08/2025 13:31 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            02/08/2025 13:31 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            02/08/2025 13:28 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            02/08/2025 13:28 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            01/08/2025 10:27 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2025 10:21 Expedição de Mandado. 
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                                            31/07/2025 21:46 Recebidos os autos 
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                                            31/07/2025 21:46 Juntada de Certidão de prevenção 
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                                            03/04/2025 09:58 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            03/04/2025 09:34 Juntada de Certidão 
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                                            03/04/2025 09:21 Juntada de Certidão 
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                                            03/04/2025 08:51 Juntada de Certidão 
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                                            03/04/2025 08:14 Juntada de Certidão 
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                                            03/04/2025 07:44 Juntada de Guia de Execução Penal 
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                                            03/04/2025 07:40 Juntada de Guia de Execução Penal 
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                                            03/04/2025 07:36 Juntada de Guia de Execução Penal 
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                                            03/04/2025 07:32 Juntada de Guia de Execução Penal 
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                                            02/04/2025 10:00 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2025 09:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2025 09:17 Juntada de Certidão 
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                                            02/04/2025 09:07 Transitado em Julgado em 21/03/2025 
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                                            01/04/2025 11:26 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            01/04/2025 03:58 Decorrido prazo de TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA em 31/03/2025 23:59. 
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                                            01/04/2025 03:37 Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DANTAS em 31/03/2025 23:59. 
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                                            29/03/2025 10:11 Conclusos para despacho 
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                                            28/03/2025 10:48 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            28/03/2025 10:46 Juntada de Petição de apelação 
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                                            27/03/2025 08:35 Transitado em Julgado em 24/03/2025 
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                                            27/03/2025 05:55 Decorrido prazo de LUCAS JOSE BRITO SILVA em 24/03/2025 23:59. 
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                                            26/03/2025 15:36 Recebido o recurso Com efeito suspensivo 
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                                            26/03/2025 05:43 Conclusos para decisão 
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                                            24/03/2025 19:40 Juntada de Petição de apelação 
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                                            23/03/2025 14:04 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/03/2025 14:04 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            22/03/2025 00:48 Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO FRANCA em 21/03/2025 23:59. 
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                                            22/03/2025 00:48 Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA DA SILVA em 21/03/2025 23:59. 
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                                            21/03/2025 12:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2025 12:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2025 08:03 Juntada de Petição de apelação 
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                                            20/03/2025 20:11 Decorrido prazo de ANTONIO NOBERTO GOMES DA SILVA em 17/03/2025 23:59. 
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                                            20/03/2025 15:15 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/03/2025 22:56 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2025 16:56 Juntada de Petição de renúncia de mandato 
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                                            17/03/2025 11:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/03/2025 11:56 Juntada de Petição de diligência 
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                                            17/03/2025 11:45 Juntada de Petição de cota 
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                                            15/03/2025 21:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/03/2025 21:19 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            15/03/2025 21:14 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/03/2025 21:14 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            12/03/2025 08:33 Expedição de Mandado. 
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                                            12/03/2025 08:29 Expedição de Mandado. 
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                                            12/03/2025 08:27 Expedição de Mandado. 
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                                            12/03/2025 08:22 Expedição de Mandado. 
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                                            12/03/2025 08:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2025 08:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2025 08:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2025 08:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2025 08:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2025 08:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/03/2025 13:26 Determinado o arquivamento 
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                                            11/03/2025 13:26 Mantida a prisão preventida 
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                                            11/03/2025 13:26 Julgado procedente o pedido 
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                                            26/02/2025 04:34 Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO FRANCA em 25/02/2025 23:59. 
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                                            25/02/2025 11:30 Conclusos para julgamento 
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                                            24/02/2025 01:32 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            23/02/2025 14:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/02/2025 14:01 Juntada de Petição de diligência 
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                                            17/02/2025 19:52 Expedição de Mandado. 
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                                            17/02/2025 17:13 Mantida a prisão preventida 
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                                            15/02/2025 08:17 Conclusos para despacho 
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                                            04/02/2025 01:46 Decorrido prazo de HUGO JUNIO DO NASCIMENTO REIS em 03/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 01:46 Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DANTAS em 03/02/2025 23:59. 
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                                            03/02/2025 11:50 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            30/01/2025 20:59 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            28/01/2025 06:29 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            15/01/2025 17:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2025 14:58 Juntada de Petição de alegações finais 
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                                            19/12/2024 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2024 09:20 Juntada de Informações 
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                                            16/12/2024 12:31 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/12/2024 09:00 1ª Vara Criminal da Capital. 
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                                            12/12/2024 00:57 Decorrido prazo de TATYANA DE OLIVEIRA PAIVA CRISPIM HOLANDA em 11/12/2024 23:59. 
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                                            12/12/2024 00:43 Decorrido prazo de HUGO JUNIO DO NASCIMENTO REIS em 11/12/2024 23:59. 
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                                            12/12/2024 00:43 Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DANTAS em 11/12/2024 23:59. 
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                                            11/12/2024 00:48 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/12/2024 23:59. 
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                                            10/12/2024 01:40 Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA DA SILVA em 26/11/2024 23:59. 
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                                            03/12/2024 01:20 Decorrido prazo de KAYCK JUNIO DA SILVA FERREIRA em 26/11/2024 23:59. 
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                                            03/12/2024 01:02 Decorrido prazo de ANTONIO NOBERTO GOMES DA SILVA em 02/12/2024 23:59. 
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                                            02/12/2024 15:47 Juntada de Petição de cota 
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                                            29/11/2024 17:44 Juntada de Petição de cota 
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                                            28/11/2024 15:37 Juntada de Petição de cota 
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                                            25/11/2024 11:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 11:47 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2024 11:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 11:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 11:24 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 11:24 Juntada de Ofício 
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                                            25/11/2024 11:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 11:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 11:00 Juntada de Ofício 
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                                            25/11/2024 10:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/11/2024 10:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2024 12:13 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/12/2024 09:00 1ª Vara Criminal da Capital. 
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                                            22/11/2024 10:46 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            22/11/2024 10:46 Mantida a prisão preventida 
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                                            21/11/2024 17:19 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2024 14:30 Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária 
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                                            20/11/2024 16:30 Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária 
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                                            13/11/2024 12:47 Juntada de Certidão 
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                                            13/11/2024 11:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/11/2024 11:43 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 13/11/2024 09:00 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira. 
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                                            13/11/2024 11:43 Mantida a prisão preventida 
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                                            05/11/2024 12:58 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/11/2024 12:58 Juntada de Petição de certidão 
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                                            05/11/2024 12:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/11/2024 12:54 Juntada de Petição de certidão 
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                                            05/11/2024 12:52 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/11/2024 12:52 Juntada de Petição de certidão 
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                                            04/11/2024 13:53 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/11/2024 13:53 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/11/2024 12:24 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/11/2024 12:24 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/11/2024 11:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/11/2024 11:38 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/11/2024 16:41 Juntada de Certidão 
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                                            01/11/2024 16:37 Expedição de Mandado. 
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                                            01/11/2024 16:37 Expedição de Mandado. 
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                                            01/11/2024 16:37 Expedição de Mandado. 
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                                            01/11/2024 16:27 Expedição de Mandado. 
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                                            01/11/2024 16:27 Expedição de Mandado. 
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                                            01/11/2024 16:27 Expedição de Mandado. 
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                                            01/11/2024 16:15 Juntada de Certidão 
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                                            01/11/2024 12:35 Juntada de Ofício 
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                                            01/11/2024 12:03 Juntada de Certidão 
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                                            01/11/2024 11:52 Juntada de Ofício 
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                                            01/11/2024 11:23 Juntada de Certidão 
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                                            01/11/2024 11:07 Juntada de Ofício 
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                                            25/09/2024 01:34 Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO FRANCA em 24/09/2024 23:59. 
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                                            22/09/2024 00:36 Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA DA SILVA em 20/09/2024 23:59. 
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                                            17/09/2024 03:19 Decorrido prazo de LUCAS JOSE BRITO SILVA em 16/09/2024 23:59. 
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                                            17/09/2024 03:19 Decorrido prazo de KAYCK JUNIO DA SILVA FERREIRA em 16/09/2024 23:59. 
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                                            11/09/2024 15:56 Juntada de Petição de cota 
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                                            09/09/2024 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/09/2024 17:55 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            09/09/2024 17:55 Outras Decisões 
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                                            09/09/2024 17:15 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2024 17:15 Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 13/11/2024 09:00 1ª Vara Regional Criminal de Mangabeira. 
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                                            09/09/2024 16:51 Retificado o movimento Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2024 10:17 Conclusos para despacho 
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                                            04/09/2024 17:16 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            03/09/2024 01:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            03/09/2024 01:26 Juntada de Petição de diligência 
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                                            30/08/2024 00:35 Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO FRANCA em 29/08/2024 23:59. 
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                                            29/08/2024 01:43 Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO FRANCA em 28/08/2024 23:59. 
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                                            27/08/2024 12:46 Juntada de Petição de parecer 
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                                            26/08/2024 14:31 Expedição de Mandado. 
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                                            21/08/2024 11:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2024 11:36 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2024 11:46 Juntada de devolução de mandado 
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                                            20/08/2024 11:02 Conclusos para despacho 
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                                            19/08/2024 15:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2024 13:31 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            17/08/2024 01:01 Decorrido prazo de LUCAS JOSE BRITO SILVA em 16/08/2024 23:59. 
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                                            13/08/2024 09:10 Expedição de Mandado. 
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                                            12/08/2024 11:15 Juntada de Petição de cota 
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                                            09/08/2024 15:28 Juntada de Petição de resposta 
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                                            07/08/2024 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/08/2024 10:22 Mantida a prisão preventida 
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                                            06/08/2024 10:32 Conclusos para despacho 
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                                            06/08/2024 10:31 Juntada de Certidão 
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                                            20/07/2024 00:56 Decorrido prazo de VITOR DE OLIVEIRA DA SILVA em 19/07/2024 23:59. 
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                                            19/07/2024 11:41 Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 
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                                            19/07/2024 01:13 Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO FRANCA em 18/07/2024 23:59. 
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                                            18/07/2024 01:07 Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO FRANCA em 17/07/2024 23:59. 
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                                            17/07/2024 23:46 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            12/07/2024 22:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/07/2024 22:00 Juntada de Petição de diligência 
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                                            11/07/2024 19:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/07/2024 19:39 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            08/07/2024 13:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/07/2024 13:44 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            08/07/2024 13:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/07/2024 13:23 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            03/07/2024 09:12 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2024 09:12 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2024 09:12 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2024 09:12 Expedição de Mandado. 
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                                            02/07/2024 11:46 Juntada de Petição de cota 
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                                            29/06/2024 00:54 Decorrido prazo de ARTHUR RICARDO FRANCA em 28/06/2024 23:59. 
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                                            28/06/2024 11:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/06/2024 11:09 Mantida a prisão preventida 
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                                            26/06/2024 13:26 Conclusos para decisão 
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                                            25/06/2024 12:45 Juntada de Petição de parecer 
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                                            17/06/2024 10:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/06/2024 10:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/06/2024 10:22 Juntada de documento de comprovação 
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                                            14/06/2024 08:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/06/2024 11:25 Conclusos para decisão 
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                                            07/06/2024 11:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/06/2024 21:26 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            06/06/2024 11:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/06/2024 11:36 Recebida a denúncia contra KAYCK JUNIO DA SILVA FERREIRA - CPF: *15.***.*90-01 (INDICIADO), ARTHUR RICARDO FRANCA (INDICIADO), LUCAS JOSE BRITO SILVA (INDICIADO) e VITOR DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *09.***.*60-33 (INDICIADO) 
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                                            05/06/2024 12:02 Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 
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                                            05/06/2024 09:16 Conclusos para decisão 
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                                            04/06/2024 20:39 Juntada de Petição de denúncia 
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                                            23/05/2024 13:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2024 13:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 13:39 Juntada de Certidão 
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                                            23/05/2024 13:23 Juntada de Certidão 
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                                            22/05/2024 11:41 Juntada de Petição de documento de comprovação 
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                                            17/05/2024 12:25 Juntada de informação 
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                                            17/05/2024 10:30 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            17/05/2024 10:30 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            17/05/2024 10:30 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            17/05/2024 10:30 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            17/05/2024 10:30 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            17/05/2024 10:30 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            17/05/2024 10:30 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            17/05/2024 10:30 Juntada de Certidão de Antecedentes Penais 
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                                            16/05/2024 17:16 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            16/05/2024 17:16 Distribuído por dependência 
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                                            16/05/2024 17:16 Juntada de Petição de petição inicial 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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