TJPB - 0821374-90.2022.8.15.2001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO CARDOSO DE SOUZA

CPF *52.***.*88-91

Advogados

WALLACE ALENCAR GOMES

OAB: 24739/PB

CPF *00.***.*67-74

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 04:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/09/2025 23:59.

  • 18/07/2025 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 00:18

    Publicado Expediente em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0821374-90.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

    O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

    O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

    Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

    Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

    Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

    Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

    Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

    Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

    Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 30 de junho de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 07/07/2025 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 08:53

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 01/07/2025 08:53

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 09/06/2025 21:49

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 22:06

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/05/2025 23:59.

  • 31/03/2025 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2025 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 13:28

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 22:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 23:38

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 26/11/2024 07:47

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 15/10/2024 15:57

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 03/10/2024 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 08:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 03/10/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 08:36

    Transitado em Julgado em 05/09/2024

  • 07/09/2024 03:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/09/2024 23:59.

  • 18/07/2024 18:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 10:45

    Julgado procedente o pedido

  • 24/04/2024 20:34

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 08:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2024 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 22:02

    Juntada de provimento correcional

  • 28/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de réplica

  • 18/11/2022 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 23:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

  • 29/06/2022 17:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2022 23:59.

  • 28/04/2022 10:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 28/04/2022 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/04/2022 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 22:37

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/04/2022 12:38

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2022 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2022 09:20

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RICARDO CARDOSO DE SOUZA (*52.***.*88-91).

  • 09/04/2022 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 10:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2022 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0830115-37.2024.8.15.0001

Rafaela Ferreira da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Daniel Mello dos Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0802311-07.2018.8.15.0001

Estado da Paraiba Procuradoria Geral do ...

Jean Augusto Sales

Advogado: Marco Frederico Sales

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0817979-85.2025.8.15.2001

Maria Jose de Araujo Martins

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0803105-62.2025.8.15.0751

Maria de Lourdes de Lima

Elinaldo de Lima Moura

Advogado: Claire de Britto Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/07/2025 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0800441-98.2025.8.15.0091

Kledysson Freitas da Silva

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2025 22:31

Exibir Processo