20/08/2025 00:15

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO PROCESSO: 0801858-90.2023.8.15.0371 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S) DO PROCESSO:[Adicional de Serviço Noturno] REQUERENTE: LAURA BETA DUARTE MELO REQUERIDO: REU: ESTADO DA PARAIBA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: LAURA BETA DUARTE MELO devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: " Intime-se o exequente para, em quinze dias, apresentar demonstrativo de cálculo, nos termos do art. 534 do CPC".

Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado: ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA OAB: PB7337 Endereço: desconhecido Advogado: MAYANNE GABRIELLY DUARTE OAB: PB23755 Endereço: Rua Almirante Tamandaré, 34, Estação, SOUSA - PB - CEP: 58807-290 Prazo: 15 dias SOUSA-PB, em 18 de agosto de 2025 De ordem, PECKSON SARMENTO PORDEUS Técnico Judiciário
18/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 08:54

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:32

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801858-90.2023.8.15.0371 Assunto [Adicional de Serviço Noturno] Parte autora LAURA BETA DUARTE MELO Parte ré Estado da Paraiba DECISÃO Cuida-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, na qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial.

Considerando o descumprimento da determinação judicial pela parte ré, passa-se à análise da imposição de multa cominatória (astreintes), com o objetivo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento da obrigação.

Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento.

A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional.

A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial.

Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a incidir a partir do término do prazo ora concedido para o cumprimento voluntário da obrigação.

Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS).

Dessa forma, determino a intimação da Fazenda Pública, pelo sistema via Domicílio Eletrônico, para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos dentro do mesmo prazo, sob pena de incidência da multa ora fixada.

Intime-se também a Secretaria de Administração do Estado da Paraíba (CNPJ: 08.***.***/0001-94).

Intime-se.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
04/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:03

Determinada diligência
30/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/06/2025 23:59.
06/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:58

Determinada diligência
08/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 08:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 14:56

Recebidos os autos
31/03/2025 14:56

Juntada de Certidão de prevenção
11/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões
14/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 01:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:52

Decorrido prazo de LAURA BETA DUARTE MELO em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2024 21:20

Conclusos para julgamento
15/02/2024 18:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:05

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:35

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 07:26

Juntada de Petição de apelação
22/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:05

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 06:01

Conclusos para despacho
19/10/2023 06:01

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2023 17:24

Conclusos ao Juiz Leigo
19/07/2023 08:58

Juntada de Petição de réplica
01/07/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 20:43

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 03:10

Decorrido prazo de LAURA BETA DUARTE MELO em 24/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2023 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2023 12:01

Conclusos para decisão
22/03/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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