29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 28/08/2025 23:59.
02/08/2025 02:12

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 29/07/2025 23:59.
01/08/2025 05:40

Publicado Expediente em 01/08/2025.
01/08/2025 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO0800313-81.2025.8.15.0381 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, PROCEDO com a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

ITABAIANA,30 de julho de 2025 AMAURI MENDES BARBOSA DA SILVA Analista/Técnico Judiciário
30/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 22:23

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800313-81.2025.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, na qual a autora pleiteia declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, alegando inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.

A autora sustenta que jamais manteve qualquer relação comercial com a empresa requerida, razão pela qual considera indevida a negativação de seu nome, requerendo a declaração de inexistência do débito e reparação pelos supostos danos morais experimentados.

Em contestação, a requerida alegou a legitimidade da cobrança, demonstrando que a autora firmou contrato para utilização da linha telefônica (85) 98736-8418, plano Vivo Controle (contrato nº 1334300378), tendo utilizado os serviços e efetuado pagamentos de algumas faturas, restando inadimplentes os meses de setembro, outubro e novembro de 2023.

Sustentou que agiu no exercício regular de direito ao negativar o nome da autora e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova.

A autora apresentou tríplice, reiterando suas alegações iniciais e impugnando a documentação apresentada pela ré. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da questão.

DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ausência de comprovante de residência fidedigno, uma vez que tal questão não impede o prosseguimento do feito, podendo ser suprida por outros meios de prova.

Quanto à alegada falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, também não merece acolhimento.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) assegura o acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévio esgotamento da via administrativa.

A resistência da ré se materializou com a apresentação da contestação integral de mérito.

DO MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, conforme consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Não obstante a aplicabilidade do CDC, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

No caso em tela, a documentação apresentada pela ré afasta a verossimilhança das alegações da autora, não se justificando a inversão pleiteada.

Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que a ré demonstrou satisfatoriamente a existência de relação jurídica entre as partes.

Os documentos acostados comprovam: 1.

Cadastro da linha telefônica: A ré apresentou comprovante de cadastro da linha (85) 98736-8418 em nome da autora, com dados pessoais e endereço fornecidos; 2.

Utilização efetiva dos serviços: Os registros sistêmicos demonstram que houve utilização da linha através de chamadas e envio de SMS, o que afasta completamente a alegação de desconhecimento da contratação; 3.

Pagamentos realizados: A autora efetuou pagamentos de diversas faturas, comportamento incompatível com quem alega desconhecer a contratação.

Conforme bem observado pela ré, não é crível que alguém que desconhece uma contratação realize pagamentos voluntários; 4.

Endereço de cobrança: As faturas foram enviadas para o endereço informado pela autora (Rua São Mateus, nº 371, Bairro Pavuna, Pacatuba/CE), demonstrando que ela tinha conhecimento e recebia as cobranças.

Restou comprovado que a autora deixou de efetuar o pagamento das faturas vencidas em setembro, outubro e novembro de 2023, configurando inadimplência contratual.

A negativação do nome do devedor inadimplente constitui exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC), não caracterizando ato ilícito.

Ademais, verifica-se dos autos que a autora possui outras restrições em seu nome, datada de 13/09/2022, anterior à negativação promovida pela ré.

Aplicável, portanto, a Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Quanto à alegação de falta de notificação prévia, aplica-se a Súmula 359 do STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." A responsabilidade pela notificação é dos órgãos de proteção ao crédito, não do credor.

O conjunto probatório é robusto em demonstrar a existência e validade da contratação, bem como a inadimplência da autora.

A conduta da ré limitou-se ao exercício regular de direito ao negativar o nome de devedor inadimplente, inexistindo ato ilícito passível de gerar dever de indenizar.

A autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), ao passo que a ré comprovou cabalmente a existência da relação jurídica e a legitimidade da cobrança.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA em face de TELEFÔNICA DO BRASIL S/A, por não restarem comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, tendo a ré agido no exercício regular de direito.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar o estado de miserabilidade que ensejou a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
06/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 18:26

Determinada diligência
06/07/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
04/04/2025 01:16

Decorrido prazo de KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:49

Decorrido prazo de KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 05:49

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 07:37

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 17:13

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
14/03/2025 01:34

Juntada de Petição de réplica
11/03/2025 03:26

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 05:12

Juntada de entregue (ecarta)
31/01/2025 12:26

Expedição de Carta.
30/01/2025 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KRISLAYNE MONTEIRO CORREIA - CPF: *23.***.*32-10 (AUTOR).
30/01/2025 15:53

Determinada diligência
30/01/2025 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 00:32

Juntada de Petição de procuração
28/01/2025 00:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 00:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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