22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800966-71.2025.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, INDEFIRO o pleito de habilitação constante no ID 113801502 eis que a presente inicial se quer foi recebida por este juízo estando em descompasso com a legislação processual.

Analisando os autos, verifico que imprescindível é a emenda da exordial, explico.

Compulsando o caderno processual, verifico que o autor alega que subsistem descontos indevidos no seu benefício junto ao INSS.

Verifico que o documento indicado como sendo requerimento administrativo ( ID 113202007) não se encontra datado ante a este fato determino que a parte autora acoste aos autos requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o numero do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; juntar o comprovante de requerimento de ressarcimento administrativo, junto ao INSS, considerando que é fato público e notório que, conforme notícias em sites oficiais (Confira: "Perguntas e Respostas" sobre os detalhes quanto à restituição dos descontos indevidos nos contracheques de beneficiários do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Meu INSS) que a Autarquia Federal apresentou programa de devolução de valores descontados, indevidamente, em benefícios previdenciários.

Portanto, a parte autora deverá comprovar o prévio acionamento, na esfera administrativa, da Autarquia Federal, assim como a ausência de recebimento de valores decorrentes de devolução, readequando, a inicial, se for o caso, sob pena de extinção do processo, evitando-se enriquecimento ilícito.

Posto isso, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, para emendar a exordial, sob pena de indeferimento,: I - Juntando comprovante do acionamento na esfera administrativa, da Autarquia Federal, assim como a ausência de recebimento de valores decorrentes de devolução, readequando, a inicial, se for o caso (requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página inteira que foi feita a reclamação); II - Acostar requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de informar qualquer um deles, deverá formular justificativa plausível.

Cumpra-se.

Soledade/PB, data do protocolo eletrônico.

ANDREIA SILVA MATOS Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/06/2025 18:01

Baixa Definitiva
21/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
21/06/2025 17:21

Transitado em Julgado em 17/06/2025
27/05/2025 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 11:20

Voto do relator proferido
26/05/2025 21:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2025 00:10

Decorrido prazo de HELDER ALEXANDRE MENDONCA DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de HELDER ALEXANDRE MENDONCA DE SOUZA em 27/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2025 17:06

Determinada diligência
18/02/2025 17:06

Sentença confirmada
18/02/2025 17:06

Conhecido o recurso de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.***.***/0001-55 (RECORRENTE) e não-provido
18/02/2025 17:06

Voto do relator proferido
18/02/2025 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/12/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 10:50

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2024 10:37

Determinada diligência
26/06/2024 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:07

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:09

Recebidos os autos
21/06/2024 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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