TJPB - 0804466-44.2025.8.15.2003

Processo n. 0804466-44.2025.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO.

EXECUTADO: NAUM BANDEIRA ROCHA DE OLIVEIRA.

DECISÃO

Vistos.

Vale salientar o que dispõe o art. 1º da Resolução n. 55 de 06 de agosto de 2012, deste TJPB: “Art. 1º A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos Bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina, Figueiredo, do Município de João Pessoa”.

Diante do que se verifica ao elencado na peça exordial, a parte exequente tem sede no município de Osasco/SP, sendo lá informado que a parte executada possui domicílio no bairro do Centro, situado nesta cidade de João Pessoa/PB.

Vale salientar que, no contrato apresentado, o domicílio da executada localiza-se no Bairro dos Ipês, também nesta cidade.

Assim, de toda sorte, quaisquer dos endereços mencionados não localizam-se nos bairros abarcados pela competência atribuída às Varas Regionais.

De outra banda, há que ressaltar que o ato que deu origem ao título deu-se na Agência 1041-3, localizada no Bairro Centro, nesta capital, de forma que também não há competência deste Juízo por força do art. 781, inciso V, do CPC/2015, bem como pela Resolução nº 55/2012, deste Tribunal.

Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e o Foro Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense.

Considerando tal fato e verificando-se o cenário em questão, tem-se que a presente comporta a distribuição para o Foro Regional do Centro.

Por essa razão, devendo a distribuição da demanda seguir as regras contidas no diploma processual civil e também na Resolução nº 55/2012 deste Tribunal, DECLINO da competência e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Centro, a quem couber por sorteio.

Publicada eletronicamente.

Intime-se a parte.

Cumpra com urgência.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito