29/08/2025 01:14

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2025.
29/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 31ª SESSÃO ORDINÁRIA SEMIPRESENCIAL, da Câmara Criminal, a realizar-se no dia 09 de Setembro de 2025, às 09h00 .
27/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Adiado
08/08/2025 11:06

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:25

Juntada de Petição de cota
06/08/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 06/08/2025.
04/08/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer
21/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho LIMINAR HABEAS CORPUS N.º 0812179-65.2025.8.15.0000 - 1.ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (substituindo o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho) IMPETRANTE: Paulo Antônio Maia e Silva (OAB/PB n.º 7854) PACIENTES: Antônio Nilo Andrade Pereira de Melo, Aureliano Delfino Leite e Leonardo Francelino dos Santos Vistos etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por pelo Advogado Paulo Antônio Maia e Silva (OAB/PB n.º 7854) em favor de Antônio Nilo Andrade Pereira de Melo, Aureliano Delfino Leite e Leonardo Francelino dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Regional das Garantias da Comarca de João Pessoa, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal nos autos do Inquérito Policial nº 0001725-74.2019.8.15.2003, instaurado em 2019, com o intuito de apurar supostas fraudes em transferências de veículos no DETRAN-PB ocorridas em 2016 e 2017.

Os impetrantes alegam constrangimento ilegal por excesso de prazo, visto que o inquérito se arrasta há mais de sete anos sem conclusão ou denúncia, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).

Sustentam, ainda, ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, aduzindo falta de individualização das condutas e de elementos concretos que vinculem os pacientes às fraudes, citando decisões judiciais anteriores (julho e novembro de 2021) que indeferiram medidas cautelares mais gravosas, como prisão temporária e afastamento de funções, por ausência de elementos suficientes.

A cronologia apresentada pelos impetrantes destaca a instauração do inquérito em 2019, decisões de busca e apreensão e quebra de sigilo em 2021, indeferimentos de prisão/afastamento em 2021, manifestação do Ministério Público em fevereiro de 2024 reconhecendo a inércia policial, e despacho do Juízo de origem em maio de 2025 que, segundo os impetrantes, reconheceu a falta de avanço e proficuidade da investigação.

Diante disso, requerem, liminarmente, o trancamento ou a suspensão imediata do inquérito.

As informações foram prestadas pela 1ª Vara Regional das Garantias de João Pessoa/PB (Ofício nº 63/2025 – HC/1VRG, ID 35941334), confirmando que o Inquérito Policial foi iniciado em outubro de 2019 para apurar falsificação de documento público e fraudes no DETRAN-PB, e que ainda não há relatório conclusivo ou denúncia.

O Juízo impetrado informou que, em despacho de 10 de maio de 2025, advertiu sobre o excesso de prazo (quase 6 anos de tramitação, e 7 anos desde os fatos), e determinou a intimação do Ministério Público para, em 05 (cinco) dias, especificar diligências, oferecer denúncia ou promover o arquivamento.

Igualmente, a autoridade policial foi intimada para prestar esclarecimentos e previsão de conclusão.

O Juízo ressaltou que o despacho se fundamenta em entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em caso similar, determinou a conclusão do IP em 90 dias, sob pena de trancamento.

No momento da prestação das informações, o processo principal aguardava a manifestação ministerial.

Conclusos os autos, vieram-me para apreciação da liminar. É o relatório.

DECIDO Conforme relatado, o impetrante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão das investigações, que se arrastam por mais de sete anos sem oferecimento de denúncia ou relatório conclusivo, violando o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), e por ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal, aduzindo falta de individualização das condutas e o indeferimento de medidas cautelares mais gravosas em 2021 por insuficiência de elementos.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, o trancamento ou a imediata suspensão do inquérito, ou, subsidiariamente, a fixação de prazo peremptório para sua conclusão, sob pena de trancamento.

Ainda assim, analisando atentamente os autos do processo, conclui-se que os fundamentos expendidos, vislumbrados à luz dos documentos trazidos à colação, não comprovam, de plano, a plausibilidade do direito proclamado, tampouco a possibilidade de prejuízo irreparável, em caso de, ao final, ser concedida a ordem.

Cumpre destacar que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, sendo cabível apenas na hipótese de flagrante ilegalidade, mas desde que presentes a possibilidade de lesão grave e de difícil ou impossível reparação e, ainda, a plausibilidade do direito subjetivo deduzido.

Como se percebe, a medida liminar deduzida se afigura inteiramente satisfativa, demandando a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição sumária, o que impede, consequentemente, sua concessão por meio deste primário juízo cognitivo, sob pena de malferir a competência da Turma Julgadora.

Nesse sentido, segue a jurisprudência, da 5.ª e da 6.ª Turmas do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR.

RECURSO INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2.

Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após manifestação do Ministério Público Federal - MPF. 3.

Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 915.692; Proc. 2024/0184268-4; RS; Quinta Turma; Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024).

Grifos Nossos.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP (POR TRÊS VEZES), COM INCIDÊNCIA NO ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/2006.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

MATÉRIA EMINENTEMENTE SATISFATIVA.

INVIÁVEL O EXAME EM SEDE DE LIMINAR (FASE PROCESSUAL INCIPIENTE).

INCABÍVEL AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERE, FUNDAMENTADAMENTE, O PLEITO LIMINAR.

PRECEDENTE.

Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-HC 887.879; Proc. 2024/0026094-4; MG; Sexta Turma; Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior; DJE 06/09/2024).

Grifos nossos.

Nesta fase processual, não cumpre dizer da validade do ato impugnado, mas tão-somente verificar se resta evidente o constrangimento ilegal aventado, não havendo, pois, como incursionar, desde logo, no terreno definitivo da pretensão, cujo exame caberá exclusivamente ao Colegiado, no momento oportuno.

Ademais, no caso vertente, prima face, a insurgência do paciente quanto à violação de normas constitucionais e infraconstitucionais não pode ser analisada de forma isolada processualmente; já que há de ser considerado o contexto factual e processual como um todo.

Ante o exposto, no caso em tela, e neste juízo preliminar, não restaram completamente refutados os requisitos autorizadores do deferimento liminar (fumus commissi delicti e periculum libertatis), bem como estão ausentes os pressupostos autorizadores, consubstanciados no fumus boni juris e no periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar, haja vista a natureza excepcional da providência pleiteada.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, 14 de julho de 2025.

Carlos Neves da Franca Neto Juiz Convocado - Relator
17/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:00

Juntada de Documento de Comprovação
14/07/2025 13:10

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:35

Recebidos os autos
10/07/2025 16:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 23:03

Determinada Requisição de Informações
26/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 11:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804438-71.2025.8.15.0000

Denis Goncalves da Silva

Secretario de Estado da Administracao Da...

Advogado: Roberta Franca Falcao Campos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2025 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0808266-50.2024.8.15.0731

Jacicleide Vieira de Carvalho da Cruz

Orbe Promocao de Vendas LTDA

Advogado: Vinicius Pereira Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0802937-75.2025.8.15.0261

Maria de Fatima da Silva Franca

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0801614-77.2023.8.15.0981

Ivanise Leandro de Sousa Farias

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Sabrina Lima Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0121915-44.1997.8.15.2001

Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Estado da Paraiba

Advogado: Maria da Paz Antao de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/1997 00:00

Exibir Processo