05/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/09/2025 00:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:22

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:50

Recebida a emenda à inicial
25/08/2025 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2025 21:51

Conclusos para decisão
24/08/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:09

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801476-45.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIA MARIA DA COSTA REU: BANCO BMG SA

Vistos.

DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Documentos essenciais – comprovante de residência Consoante o artigo 320 do Código de Processo Civil: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Neste caso, a inicial não atende aos requisitos do art. 319 e 320, NCPC, vez que inexiste comprovante de endereço em nome da parte autora ou, pelo menos, em nome de parente em linha reta com comprovado (documentalmente) vínculo com a parte acionante.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, possui natureza absoluta, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

DISPOSITIVO Diante do exposto, intime-se a parte autora para que emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, NCPC), colacionando comprovante de residência em nome da parte acionante ou de parente em linha reta com comprovação documental ou esclarecendo (e comprovando documentalmente) o vínculo da parte acionante com o terceiro, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, p. ú., NCPC).

Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para deliberação.

Em sendo negativo, conclusos para sentença de extinção.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
22/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/06/2025 09:25

Outras Decisões
23/06/2025 14:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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