28/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 10:20

Juntada de Petição de apelação
21/07/2025 15:58

Publicado Mandado em 21/07/2025.
19/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800356-97.2023.8.15.0151 [Auxílio-Acidente (Art. 86), Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: CRISTIANO DOS SANTOS PEREIRA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS SENTENÇA Vistos, etc.

CRISTIANO DOS SANTOS PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: O promovente requereu administrativamente o benefício, o qual foi indeferido.

Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença acidentário, bem como no pagamento das prestações vencidas, acrescidos de juros moratórios e correção monetária.

Devidamente citado, o promovido apresentou a contestação, alegando preliminarmente a existência de coisa julgada e, no mérito, que o pedido do autor não preenche um dos requisitos da legislação previdenciária, qual seja a ausência de incapacidade para o trabalho.

Impugnação à contestação apresentada.

Laudo médico pericial juntado.

Realizada audiência de instrução e julgamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo à decisão.

Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, através da qual requer a condenação da autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença acidentário.

Na peça contestatória, sustenta o instituto promovido que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício diante da ausência de incapacidade para o trabalho após o limite médico.

Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e a doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão do promovente não merece acolhimento, uma vez que não restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

O auxílio-acidente será devido, quando, após a consolidação das lesões, resultar sequela que reduza a capacidade para o trabalho exercido (Art. 86 da Lei 8.2013/91), vejamos: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem: I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; II - independentemente de recebimento de auxílio-doença.

Para a concessão do benefício, exige-se a presença concomitante dos seguintes requisitos: - qualidade de segurado; - ocorrência de acidente de qualquer natureza; - consolidação das lesões com redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual.

No caso dos autos, no que tange a qualidade de trabalhador rural , o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define o segurado especial como aquele que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade rural, sem empregados permanentes.

Contudo, o art. 55, §3º, da mesma lei exige a apresentação de início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, para reconhecimento da atividade rural: Art. 55, §3º: A comprovação do tempo de serviço será feita na forma do regulamento, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

No caso dos autos, a parte autora não juntou qualquer documento contemporâneo ao suposto exercício da atividade rural à época do acidente, que comprove de forma idônea o exercício dessa atividade no período exigido.

Os documentos apresentados (tais como declarações avulsas, cadastros rurais antigos ou em nome de terceiros) não satisfazem o requisito do início de prova material direto.

Dos documentos anexados aos autos verifica-se que a Declaração de Aptidão ao Pronaf foi emitida em 03.02.2022; a carteira sindical foi emitida em 16.05.2022, por fim, o contrato de parceria agrícola, com firma reconhecida em 04.08.2022, ou ou seja, todos em data posterior ao acidente ocorrido em 18.09.2021.

A jurisprudência do TRF da 5ª Região tem reiteradamente exigido início de prova material contemporânea e em nome próprio para o reconhecimento da condição de segurado especial.

Veja-se: TRF5 – AC 0801400-94.2020.4.05.8402, Rel.

Des.

Fed.

Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julgado em 16/03/2023 “Não é possível o reconhecimento da qualidade de segurado especial apenas com base em prova testemunhal, sendo imprescindível a existência de início de prova material contemporânea.” TRF5 – AC 0805534-26.2021.4.05.8400, Rel.

Des.

Fed.

Rogério Fialho, 1ª Turma, julgado em 23/02/2022 “A ausência de documentos que evidenciem o efetivo exercício da atividade agrícola afasta o reconhecimento da qualidade de segurado especial.” Dessa forma, inexistindo prova documental mínima do exercício de atividade rural à época do acidente, não há como reconhecer a qualidade de segurado especial, requisito essencial à concessão do auxílio-acidente.

Diante da ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido.

DISPOSITIVO: ISTO POSTO, com base na legislação pertinente, na Jurisprudência colacionada e em tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I do NCPC.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º1 do NCPC, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade processual, nos §§ 3º2 e 4º3 do art. 98 do NCPC.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo.

P.

R.

I.

Conceição/PB, datado e assinado eletronicamente.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito 1§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; 2§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
17/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 06:38

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
18/06/2025 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 18/06/2025 09:00 Vara Única de Conceição.
11/06/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:36

Decorrido prazo de INSS em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/06/2025 09:00 Vara Única de Conceição.
08/05/2025 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
04/10/2024 01:34

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:13

Juntada de laudo pericial
24/07/2024 18:05

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:13

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 08:13

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:39

Juntada de Ofício
01/07/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:51

Juntada de documento de comprovação
01/07/2024 07:50

Juntada de Ofício
13/06/2024 08:36

Juntada de documento de comprovação
13/06/2024 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:13

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2023 20:54

Conclusos para julgamento
09/08/2023 03:52

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:17

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:51

Decorrido prazo de INSS em 27/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/03/2023 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2023 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/03/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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