15/08/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MANGUEIRA FERNANDES BERNARDINO em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:13

Publicado Expediente em 21/07/2025.
21/07/2025 16:13

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801007-63.2021.8.15.0131 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANTONIO RIBEIRO DE FREITAS REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

O exequente apresentou petição para cumprimento de sentença e os cálculos.

Intimado o executado, este apresentou concordância com os cálculos do exequente.

Em síntese, é o que relatar.

Passo a decidir No caso dos autos, devidamente citado para ofertar impugnação, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não oferecendo impugnação aos cálculos apresentados pelo autor.

Trata-se o presente feito de pedido de execução de sentença com a consequente expedição de RPV.

Com efeito, a expedição de RPV é cabível no limite do maior benefício do regime geral da previdência, quando lei local prevê valores abaixo do sobredito teto, conforme o caso em tela.

A propósito, vejamos o seguinte julgado: EXPEDIÇÃO DE RPV LIMITE FIXADO POR LEI MUNICIPAL INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL - EC Nº 62/2009 - LEI MUNICIPAL ANTERIOR.

A Emenda Constitucional nº 62/2009, que conferiu nova redação ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal, bem como ao § 12 do art. 97 do ADCT, estabeleceu que o novo limite mínimo a ser obedecido pelas leis dos entes federativos na fixação dos débitos de pequeno valor seria o do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social que, hoje, encontra-se em mais de R$(três mil reais), concedendo, ainda, aos Municípios que possuírem legislação com limite inferior, o prazo de até 180 dias para se adaptarem às novas regras.

Assim, não comprovando o Município a publicação de lei posterior nos moldes acima estabelecidos, mantenho a sentença agravada, vez que proferida de acordo com a Constituição Federal. (TRT 7 -Processo: AGVPET 1074004920075070021 CE 0107400-4920075070021-Relator(a): DULCINA DE HOLANDA PALHANO Julgamento: 02/02/2012 - Órgão Julgador:Primeira Turma – Publicação: 10/02/2012 DEJT – Parte(s): MUNICÍPIO DE ARATUBA -TERESINHA MARLEIDE DE OLIVEIRA SOUSA). À luz do exposto e com suporte no contexto fático e probatório que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO o cálculo apresentado com a petição do cumprimento de sentença (114835054), para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, após certificado, a) requisite-se o pagamento da dívida executada, acrescida de juros moratórios e correção monetária, diretamente ao Governador do Estado da Paraíba, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, do ADCT, com nova redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do ato, sob pena de sequestro; b) providenciada as RPVs, antes de ser expedida, intimem-se as partes, por seus patronos ou pessoalmente se não o tiver, para tomarem ciência do teor dos RPVs expedidos nos presentes autos e, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação, expeça-se a requisição e, feito isto, intimem-se as partes para acompanhar o seu processamento; e) após, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
17/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:46

Homologado o pedido
17/07/2025 08:36

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:59

Determinada diligência
18/06/2025 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 16:41

Publicado Expediente em 16/06/2025.
16/06/2025 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:22

Determinada diligência
11/06/2025 07:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:10

Recebidos os autos
10/06/2025 21:10

Juntada de Certidão de prevenção
20/05/2022 05:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2022 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2022 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 08:06

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:37

Juntada de Petição de apelação
11/02/2022 04:13

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MANGUEIRA FERNANDES BERNARDINO em 10/02/2022 23:59:59.
11/01/2022 17:00

Juntada de Petição de apelação
10/12/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 23:57

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2021 23:33

Conclusos para julgamento
29/10/2021 13:35

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 07:57

Decretada a revelia
30/09/2021 09:27

Conclusos para decisão
30/09/2021 09:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/09/2021 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/09/2021 23:59:59.
18/08/2021 02:38

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MANGUEIRA FERNANDES BERNARDINO em 17/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/06/2021 23:59:59.
23/04/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/04/2021 10:24

Conclusos para decisão
25/03/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
20/03/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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