13/08/2025 00:59

Decorrido prazo de ACO PARAIBA INDUSTRIA LTDA em 12/08/2025 23:59.
31/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 01:24

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815619-76.2019.8.15.0001 [Compra e Venda] EXEQUENTE: ACO PARAIBA INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: MOZART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, BRENO MOZART BEZERRA DE LIMA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO– Execução – Alegação de nulidade de citação – Citação Válida – REJEIÇÃO

Vistos.

Trata-se de embargos à execução em razão da arguição de nulidade de citação suscitada pelo executado, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução e o afastamento da execução quanto ao bens do representante legal.

O recebimento dos embargos exige à garantia do juízo, contudo, considerando, a arguição de nulidade que pode ser conhecida de ofício, recebo os embargos.

Aduz o embargante, então executado, que as citações são nulas por terem sido enviadas para endereço diverso do qual estava instalado ( pessoa jurídica e o representante legal) e recebido a carta por pessoa desconhecida.

Pois bem.

Tenho que não assiste razão à parte embargante.

A parte embargante informa que tinha seu endereço na Rua Vigário Calixto nº 3003, sala 6, Bairro Catolé, Campina Grande, enquanto que o representante legal reside desde 2020/2021 na Rua Manoel Elias de Araújo nº 599, apt 1002, Jardim Tavares e depois mudou-se para BR 104 km 119 - Condomínio nações residence Privê,quadra - J, Lote - 4, Zona Rural na Cidade de Lagoa Seca-PB, não sendo citado ou intimado nestes endereços.

O comprovante de citação consta no id 26401689 , recebido por pessoa identificada como Adriano Luis de França, no endereço João Joviano de Medeiros , 164, Cruzeiro.

Não prospera a arguição de que o embargante nunca esteve instalado no endereço da citação e de desconhecimento do recebedor, ou nos demais endereços que foram encaminhados a carta de intimação da sentença e dos demais atos, já que não fez qualquer prova.

Se a citação foi realizada em 08.11.2029, cabia ao embargante ter apresentado documentos, a exemplo de declarações realizadas junto a Receita Federal demonstrando qual foi o endereço declarado, igualmente poderia ter apresentado relação dos funcionários a época para corroborar a afirmação que o recebedor não fazia parte do seu quadro de funcionários.

Inclusive, a arguição do embargante que o seu representante legal desde 2020 reside no endereço Rua Manoel Elias de Araújo nº 599, apt 1002, Jardim Tavares e depois mudou-se para BR 104 km 119 - Condomínio nações residence Privê,quadra - J, Lote - 4, Zona Rural na Cidade de Lagoa Seca-PB, não prospera, pois de acordo com a carta de intimação id 102422438, está foi realizada em outro endereço, Rua Fernandes Vieira.

A consulta de veículo realizada em nome do representante legal da empresa também apontou o endereço deste como sendo Rua Fernandes Vieira, id 108958640, razão pela qual não prospera a arguição do embargante sobre o seu endereço.

Cabia ao embargante enquando representante legal também ter apresentado a sua declaração de IRPF para comprovar o endereço declarado, até porque se trata de uma empresa do ramo imobiliário que pode está utilizando um endereço de algum imóvel de sua administração apenas para afastar a válidade da citação.

Considerando ser válida a citação e intimações realizadas, rejeita-se a arguição de prescrição intercorrente da execução, podendo a execução seguir inclusive quanto aos bens do representante legal, já que não foram localizados bens em nome da pessoa jurídica e a executada ser uma microempresa, em que existe confusão patrimonial entre bens da pessoa jurídica e do representante legal.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como no art. 52, IX, alíneas “ b” e “c”, da Lei 9.099/95, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, rejeitando a arguição de nulidade de citação e os demais atos de intimação realizados nos autos, afastando qualquer incidência de prescrição intercorrente.

Transitado em julgado, intime-se o exequente para, em 05 dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

P.I.

C.

Grande, (data do certificado digital) Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
22/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:35

Julgada improcedente a impugnação à execução de MOZART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0001-49 (EXECUTADO)
24/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:03

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/04/2025 14:02

Determinado o arquivamento
31/03/2025 10:58

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ACO PARAIBA INDUSTRIA LTDA em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:33

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 09:44

Expedição de Carta.
25/09/2024 12:00

Outras Decisões
02/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 08:20

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:29

Determinada Requisição de Informações
04/06/2024 10:45

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho
12/03/2024 08:52

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:07

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:58

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:35

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 09:32

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:10

Processo Desarquivado
25/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 19:05

Arquivado Definitivamente
05/11/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 16:23

Conclusos para despacho
26/10/2020 16:22

Juntada de Certidão
19/09/2020 00:55

Decorrido prazo de ACO PARAIBA INDUSTRIA LTDA em 18/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 16:50

Conclusos para despacho
26/08/2020 16:50

Juntada de Certidão
02/06/2020 18:28

Juntada de Petição de certidão
16/05/2020 00:22

Decorrido prazo de MOZART EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2020 08:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 11:23

Conclusos para despacho
03/04/2020 11:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/03/2020 12:57

Juntada de ato ordinatório
23/03/2020 12:57

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2020 12:45

Juntada de Petição de certidão
28/02/2020 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2020 04:22

Decorrido prazo de ACO PARAIBA INDUSTRIA LTDA em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2019 11:34

Conclusos para julgamento
12/12/2019 11:23

Audiência conciliação realizada para 12/12/2019 11:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
21/11/2019 10:01

Juntada de Petição de certidão
23/10/2019 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2019 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 15:12

Audiência conciliação designada para 12/12/2019 11:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
17/09/2019 15:05

Audiência una não-realizada para 17/09/2019 15:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
09/09/2019 18:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2019 13:35

Juntada de Petição de certidão
02/07/2019 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2019 17:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 17:16

Audiência una designada para 17/09/2019 15:00 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
02/07/2019 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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