27/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 14/08/2025 23:59.
21/07/2025 16:20

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805591-41.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 616, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: QD SCS QUADRA 6, 240, Bloco A Loja226/234, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000 Advogado do(a) REU: TASSILA SANTOS DE JESUS - BA80116 DESPACHO

Vistos. 1.

INTIME(M)-SE o(s) Executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) integralmente a sentença sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil Brasileiro. 1.1.

Esclareço, por oportuno, que é necessária esta prévia intimação para incidir a multa de 10% do art. art. 523 do CPC, pois o STJ já decidiu em sede de recurso repetitivo e firmou a seguinte tese: "Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)." (REsp 1262933/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013).

Em que pese a decisão ter sido proferida sob a égide do CPC 1973, não houve substancial alteração na regra legal quanto a esse ponto. 1.2.

Registre-se, ainda, que é incabível a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença em sede de juizados, por ausência de previsão legal. 1.3.

Caso a parte executada não seja localizada, intime-se a parte exequente para dizer se a dívida foi satisfeita ou requerer o que entender de direito, informando CPF/CNPJ e endereço atual, no prazo de 5 dias, sob a advertência de que seu silêncio será entendido como satisfação e levará o arquivamento do processo (podendo ser aplicado o Enunciado 75 do FONAJE). 2.

Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos comprovante de Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) em favor da parte exequente, e, ato contínuo, INTIME-SE para proceder ao seu levantamento e, no prazo de 2 dias, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Inexistindo pedido complementar, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. 3.

Não sendo cumprida a sentença no prazo assinalado supra, INTIME-SE a parte Exequente para REQUERER A EXECUÇÃO DA SENTENÇA (caso não haja tal requerimento nos autos), em 15 dias, devendo apresentar o demonstrativo do débito atualizado conforme preceitua(m) o(s) art(s). 523 e 524/798 do CPC, com inclusão da multa, e indicar bens à penhora, requerendo o que mais entender de direito, sob pena de arquivamento nos termos do art. 801 do CPC. 3.1.

Somente no caso de o(a) Exequente não ter advogado constituído nos autos e fizer o requerimento de execução da sentença no prazo acima, autorizo a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado, nos termos da sentença, com inclusão da multa de 10% sobre o valor devido. 4.

Aportando aos autos os cálculos do Exequente, retornem-me os autos conclusos para fins de elaboração de minuta de bloqueio, se houver requerimento nesse sentido e indicação do CPF/CNPJ do executado (art. 854, CPC).

Se for o caso, certifique-se a impossibilidade de inclusão da minuta, intimando a parte requerente para supri-la em cinco dias, sob pena de extinção do processo. 5.

Em caso de inércia do Exequente, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.474,36 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
17/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:52

Determinada diligência
17/07/2025 07:46

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:45

Transitado em Julgado em 01/07/2025
02/07/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 01/07/2025 23:59.
28/06/2025 09:56

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 15:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/05/2025 08:39

Expedição de Mandado.
29/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:25

Determinada diligência
31/03/2025 14:25

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 10:45

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC
31/03/2025 10:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/03/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
26/03/2025 17:41

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 11:39

Juntada de Ofício
21/02/2025 20:34

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:34

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 08:05

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 10:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/02/2025 22:29

Expedição de Mandado.
06/02/2025 22:29

Expedição de Carta.
05/02/2025 08:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 31/03/2025 09:20 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
13/12/2024 10:38

Recebidos os autos.
13/12/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
13/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cálculos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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