20/08/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 08:13

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 02:45

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:27

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805982-26.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME Polo Passivo: DAMIANA TATIANE COELHO RODRIGUES PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ELIANE DO NASCIMENTO CAMPOS - ME em face de DAMIANA TATIANE COELHO RODRIGUES.

Intimado para pagamento voluntário e não tendo havido quitação de débito voluntária, procedeu-se à busca de bens e valores passíveis de penhora nos sistemas a que este juízo tem acesso.

Não foram localizados objetos nesta condição (ID 116106757).

Ato contínuo, a parte exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora (id 115955126).

O prazo decorreu sem que houvesse manifestação.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos do valor da dívida conforme solicitado pelo exequente (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intime-se a autora.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Thales Vieira Alcântara Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.
29/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:49

Juntada de Projeto de sentença
23/07/2025 09:48

Conclusos ao Juiz Leigo
23/07/2025 09:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
23/07/2025 05:01

Conclusos ao Juiz Leigo
23/07/2025 02:55

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Publicado Expediente em 15/07/2025.
15/07/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:58

Outras Decisões
09/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 12:28

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 17:50

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:44

Determinada diligência
24/03/2025 10:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:49

Processo Desarquivado
24/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 11:21

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:50

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 09:49

Conclusos para julgamento
13/12/2024 09:38

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/11/2024 07:22

Conclusos ao Juiz Leigo
07/11/2024 08:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 07/11/2024 08:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
02/11/2024 00:52

Decorrido prazo de PEDRO LUCAS CAMPOS DE SA em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 18:36

Juntada de Petição de diligência
27/10/2024 18:08

Expedição de Mandado.
24/10/2024 15:26

Determinada diligência
24/10/2024 12:36

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:34

Outras Decisões
15/10/2024 07:22

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:12

Outras Decisões
14/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 10:09

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/11/2024 08:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
03/10/2024 09:28

Determinada diligência
02/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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