18/08/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 09:59

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 01:36

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:36

Decorrido prazo de JOSELITO FEITOSA DE LIMA em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:05

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800106-56.2025.8.15.0131 Polo Ativo: TANIA BARRETO Polo Passivo: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por TANIA BARRETO em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 115493131), o que foi requerido a suspensão do processo pelo prazo de um ano.

Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial.

O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos.

Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Vale ressaltar que o pedido de suspensão do processo é incompatível com o procedimento dos juizados especiais.

Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1).

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
21/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/07/2025 13:02

Conclusos para despacho
12/07/2025 13:02

Juntada de Projeto de sentença
12/07/2025 06:40

Conclusos ao Juiz Leigo
11/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:53

Outras Decisões
10/06/2025 09:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
31/05/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:24

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 20/05/2025 23:59.
09/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:03

Determinada diligência
08/04/2025 12:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2025 12:33

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de TANIA BARRETO em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 14:17

Publicado Intimação em 19/03/2025.
20/03/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 06:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 17:17

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 10:13

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:13

Juntada de Projeto de sentença
27/02/2025 12:55

Conclusos ao Juiz Leigo
27/02/2025 12:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/02/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
27/02/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 14:52

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
02/02/2025 03:18

Juntada de entregue (ecarta)
26/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 08:21

Expedição de Carta.
20/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/02/2025 12:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
12/01/2025 16:33

Determinada diligência
12/01/2025 16:05

Conclusos para decisão
09/01/2025 07:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 07:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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