TJPB - 0001642-32.2014.8.15.0581
1ª instância - Vara Unica de Rio Tinto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/08/2025 09:07 Juntada de Alvará 
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                                            29/07/2025 16:27 Conclusos para decisão 
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                                            29/07/2025 16:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/07/2025 16:24 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/07/2025 11:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/07/2025 02:23 Publicado Expediente em 23/07/2025. 
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                                            23/07/2025 02:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 
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                                            22/07/2025 00:00 Intimação ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO TINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).
 
 PROCESSO N. 0001642-32.2014.8.15.0581 [Adicional de Insalubridade].
 
 REQUERENTE: EURIDES MARIA DA CONCEICAO SILVA.
 
 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARCACAO.
 
 DESPACHO Intime-se o advogado da parte exequente para se manifestar, em cinco dias, sobre o valor depositado pelo Município executado em cumprimento à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, referente aos honorários sucumbenciais.
 
 Em caso de concordância com o montante depositado, deverá a parte beneficiada indicar os dados bancários para transferência do valor.
 
 Após a indicação, expeça-se o alvará de levantamento eletrônico pelo sistema do BRB.
 
 Rio Tinto, data e assinatura eletrônicas.
 
 Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO
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                                            21/07/2025 20:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2025 12:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2025 10:18 Conclusos para despacho 
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                                            17/07/2025 08:36 Juntada de Ofício requisitório de precatório 
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                                            17/07/2025 08:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/06/2025 20:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/04/2025 00:37 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 16/04/2025 23:59. 
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                                            02/04/2025 02:35 Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 01/04/2025 23:59. 
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                                            25/03/2025 11:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2025 08:05 Juntada de RPV 
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                                            19/03/2025 16:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/03/2025 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 16:04 Juntada de Ofício requisitório de precatório 
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                                            19/03/2025 12:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/12/2024 00:58 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 04/12/2024 23:59. 
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                                            05/12/2024 00:58 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 04/12/2024 23:59. 
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                                            31/10/2024 00:54 Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 30/10/2024 23:59. 
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                                            31/10/2024 00:54 Decorrido prazo de EURIDES MARIA DA CONCEICAO SILVA em 30/10/2024 23:59. 
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                                            07/10/2024 10:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2024 09:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/10/2024 09:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2024 08:32 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            18/08/2024 04:41 Juntada de provimento correcional 
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                                            11/03/2024 19:31 Conclusos para despacho 
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                                            27/02/2024 11:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/02/2024 01:24 Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 26/02/2024 23:59. 
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                                            19/02/2024 16:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2024 11:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/08/2023 15:12 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2023 15:11 Juntada de Certidão de decurso de prazo 
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                                            17/08/2023 00:27 Juntada de provimento correcional 
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                                            12/04/2023 00:24 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 11/04/2023 23:59. 
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                                            14/02/2023 16:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2023 16:55 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            02/11/2022 10:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/08/2022 17:56 Conclusos para despacho 
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                                            19/08/2022 17:56 Processo Desarquivado 
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                                            19/08/2022 14:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/02/2022 19:41 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/02/2022 19:40 Juntada de Certidão 
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                                            01/02/2022 19:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/02/2022 10:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/11/2021 08:17 Conclusos para despacho 
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                                            08/11/2021 08:59 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2021 08:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/03/2021 23:43 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            30/03/2021 23:41 Juntada de Certidão 
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                                            11/02/2021 01:39 Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 10/02/2021 23:59:59. 
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                                            06/01/2021 09:11 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            17/12/2020 10:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/07/2020 07:33 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            08/07/2020 12:53 Conclusos para julgamento 
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                                            09/05/2020 03:18 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARCACAO em 08/05/2020 23:59:59. 
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                                            09/05/2020 03:18 Decorrido prazo de EURIDES MARIA DA CONCEICAO SILVA em 08/05/2020 23:59:59. 
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                                            08/04/2020 11:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/03/2020 14:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/03/2020 09:35 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2020 09:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2020 09:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/03/2020 09:35 Juntada de ato ordinatório 
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                                            30/01/2020 13:05 Processo migrado para o PJe 
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                                            28/01/2020 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28/01/2020 MIGRACAO P/PJE 
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                                            28/01/2020 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28/01/2020 NF 13/20 
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                                            28/01/2020 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28/01/2020 08:31 TJERT10 
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                                            27/01/2020 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27/01/2020 
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                                            01/10/2019 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19/09/2019 APELACAO 
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                                            01/10/2019 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 19/09/2019 
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                                            01/10/2019 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01/10/2019 CERTIDAO 
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                                            01/10/2019 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01/10/2019 
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                                            19/09/2019 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19/09/2019 
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                                            09/09/2019 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/09/2019 PROCU 
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                                            27/08/2019 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 26/07/2019 SENTENçA 
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                                            27/08/2019 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22/08/2019 REGISTRO DE SENTENçA 
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                                            27/08/2019 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27/08/2019 NF 144/1 
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                                            31/07/2019 00:00 Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 26/07/2019 
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                                            07/06/2019 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO LAUDO PERICIAL 07/06/2019 
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                                            07/06/2019 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 07/06/2019 
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                                            06/06/2019 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 06/06/2019 IMPUGNAçãO AOS EMBARGOS 
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                                            28/05/2019 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23/05/2019 
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                                            28/05/2019 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28/05/2019 NF 88/19 
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                                            07/05/2019 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07/05/2019 
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                                            07/05/2019 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07/05/2019 
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                                            27/03/2019 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26/03/2019 
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                                            27/03/2019 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 26/03/2019 MUNICIPIO DE MARCACAO 
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                                            13/03/2019 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13/03/2018 
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                                            13/03/2019 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/03/2019 PROCU 
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                                            25/02/2019 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25/02/2019 NF 33/19 
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                                            04/10/2018 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04/10/2018 REGISTRO DE SENTENCA 
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                                            03/10/2018 00:00 Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 25/09/2018 
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                                            13/06/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13/06/2018 D000748180581 08:46:54 003 
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                                            13/06/2018 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13/06/2018 D000750180581 08:46:54 002 
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                                            13/06/2018 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 13/06/2018 08:30 
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                                            13/06/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 13/06/2018 
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                                            08/06/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08/06/2018 
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                                            06/06/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06/06/2018 EURIDES MARIA DA CONCEICAO 
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                                            06/06/2018 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06/06/2018 NF 79/18 
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                                            06/06/2018 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 06/06/2018 PROCURADORIA MARCACAO 
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                                            15/03/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07/03/2018 
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                                            15/03/2018 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 13/06/2018 08:30 01 
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                                            01/03/2018 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01/03/2018 MAR/2018 
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                                            20/05/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20/05/2017 IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO 
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                                            20/05/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20/05/2017 
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                                            11/05/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11/05/2017 
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                                            28/04/2017 00:00 Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 28/04/2017 D000777160581 07:49:40 001 
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                                            28/04/2017 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 18/04/2017 09:50 
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                                            18/04/2017 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18/04/2017 
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                                            17/03/2017 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 17/03/2017 
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                                            14/03/2017 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 20/02/2017 NOTA DE FORO 
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                                            16/02/2017 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16/02/2017 NF 22/17 
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                                            30/11/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23/11/2016 
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                                            30/11/2016 00:00 Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 18/04/2017 09:50 
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                                            16/08/2016 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16/08/2016 MANDADO 
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                                            16/08/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16/08/2016 
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                                            16/08/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16/08/2016 
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                                            09/05/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 05/05/2016 CONTESTACAO 
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                                            29/03/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29/03/2016 
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                                            11/12/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02/12/2015 
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                                            30/09/2015 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30/09/2015 SET/2015 
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                                            27/03/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27/03/2015 
- 
                                            12/12/2014 00:00 Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 12/12/2014 TJERT03 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            12/12/2014                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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