27/10/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 08:53

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 01:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONAL MANGABEIRA VII BLOCO 2 em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 07:58

Publicado Sentença em 26/09/2023.
27/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806352-25.2018.8.15.2003 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONAL MANGABEIRA VII BLOCO 2 Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO - PB6620 Promovido(a): EXECUTADO: VALDEZ ALVES CABRAL Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES - PB20871 SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

Como se infere dos autos, todas as tentativas de penhora junto ao Sisbajud, Renajud, Infojud foram frustradas e não houve a satisfação integral da execução.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, requerendo tentativa de penhora no Sisbajud em face de pessoa que não integrou a lide, portanto, não há amparo legal para ingressar no patrimônio de terceiro não condenado nos autos, que sequer integrou a demanda.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ(ÍZA) DE DIREITO-
22/09/2023 12:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
13/09/2023 12:29

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:26

Juntada de Carta rogatória
11/09/2023 08:28

Juntada de Alvará
05/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:54

Expedido alvará de levantamento
19/06/2023 08:03

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:45

Outras Decisões
05/06/2023 09:21

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:31

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2023 04:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:21

Conclusos para decisão
23/05/2023 19:23

Juntada de Petição de comunicações
26/04/2023 17:51

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:46

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:26

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:10

Juntada de Alvará
18/04/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 12:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/03/2023 20:23

Conclusos para despacho
21/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:39

Conclusos para despacho
20/11/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 08:48

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 18:06

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 06:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO HABITACIONAL MANGABEIRA VII BLOCO 2 em 11/07/2022 23:59.
15/06/2022 02:37

Decorrido prazo de VALDEZ ALVES CABRAL em 13/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:15

Decorrido prazo de VALDEZ ALVES CABRAL em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 11:07

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 16:01

Juntada de Petição de informações prestadas
28/02/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 12:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/11/2021 11:09

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
06/10/2021 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 08:27

Retificado o movimento Conclusos para decisão
30/09/2021 20:08

Conclusos para decisão
28/06/2021 21:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:24

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:22

Juntada de documento de comprovação
23/06/2021 17:12

Juntada de Ofício
22/06/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 18:54

Conclusos para despacho
22/06/2021 13:17

Juntada de Petição de informação
05/06/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 22:14

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 14:30

Conclusos para despacho
27/01/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 14:01

Conclusos para despacho
23/01/2021 13:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/01/2021 03:07

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 21/01/2021 23:59:59.
25/11/2020 01:08

Decorrido prazo de 7 Juizado Especial Cível de João Pessoa em 24/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 09:58

Conclusos para despacho
05/11/2020 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2020 09:16

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2020 13:35

Expedição de Mandado.
28/10/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 09:09

Conclusos para decisão
28/10/2020 09:09

Juntada de Certidão
26/10/2020 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2020 15:26

Juntada de Petição de diligência
16/10/2020 10:25

Expedição de Mandado.
16/10/2020 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 19:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 09:26

Conclusos para despacho
07/10/2020 09:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 12:59

Conclusos para despacho
29/09/2020 12:25

Processo Desarquivado
29/09/2020 09:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 12:54

Arquivado Definitivamente
23/09/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 12:34

Conclusos para despacho
22/09/2020 12:34

Processo Desarquivado
22/09/2020 09:45

Juntada de Petição de informações prestadas
22/09/2020 09:43

Juntada de Petição de informação
22/09/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 09:41

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 08:02

Arquivado Definitivamente
04/08/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 09:56

Conclusos para despacho
29/07/2020 15:08

Juntada de Alvará
27/07/2020 12:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/07/2020 00:34

Decorrido prazo de JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO em 24/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 08:56

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/07/2020 17:11

Outras Decisões
27/06/2020 02:24

Decorrido prazo de JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO em 26/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 00:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 10/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 13:59

Conclusos para despacho
08/06/2020 14:04

Juntada de Petição de informação
28/05/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 12:42

Conclusos para despacho
14/05/2020 20:02

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 18:43

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2020 15:09

Conclusos para despacho
08/04/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 13:51

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/03/2020 13:14

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2020 04:56

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 11/03/2020 23:59:59.
05/02/2020 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 13:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/12/2019 04:07

Decorrido prazo de JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO em 09/12/2019 23:59:59.
08/12/2019 01:51

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 29/11/2019 23:59:59.
13/11/2019 08:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 18:32

Julgado procedente o pedido
17/10/2019 17:37

Conclusos para despacho
17/10/2019 17:37

Juntada de Projeto de sentença
15/10/2019 14:50

Conclusos ao Juiz Leigo
15/10/2019 14:49

Audiência una realizada para 15/10/2019 14:30 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
14/10/2019 11:55

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2019 10:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2019 10:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 11:09

Juntada de Certidão
07/06/2019 10:51

Juntada de Certidão
23/05/2019 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2019 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2019 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2019 09:25

Audiência una designada para 15/10/2019 14:30 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
17/05/2019 10:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 08:41

Conclusos para julgamento
10/05/2019 08:41

Audiência una realizada para 10/05/2019 08:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
07/05/2019 15:45

Juntada de Petição de informações prestadas
08/03/2019 11:42

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2019 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2019 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2019 14:57

Expedição de Mandado.
18/02/2019 14:54

Audiência una designada para 10/05/2019 08:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
06/12/2018 11:42

Audiência una realizada para 06/12/2018 11:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
06/12/2018 10:50

Juntada de Petição de contestação
06/12/2018 10:50

Juntada de Petição de contestação
13/11/2018 17:23

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2018 17:20

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2018 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2018 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2018 13:44

Audiência una designada para 06/12/2018 11:00 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
02/08/2018 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2018

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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