TJPB - 0000654-48.2016.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/12/2024 00:30
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 13/12/2024 23:59.
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10/12/2024 20:58
Conclusos para despacho
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27/11/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
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19/11/2024 18:55
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2024 04:55
Juntada de provimento correcional
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03/05/2024 16:18
Conclusos para despacho
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16/04/2024 02:04
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 15/04/2024 23:59.
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18/03/2024 09:21
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 01:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/02/2024 23:59.
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07/12/2023 17:53
Juntada de Petição de petição
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06/12/2023 09:52
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 09:49
Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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06/12/2023 09:49
Transitado em Julgado em 21/11/2023
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23/11/2023 07:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 21/11/2023 23:59.
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18/10/2023 00:57
Decorrido prazo de MARE CIMENTO LTDA em 17/10/2023 23:59.
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28/09/2023 18:56
Juntada de Petição de petição
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26/09/2023 17:04
Publicado Decisão em 22/09/2023.
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26/09/2023 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0000654-48.2016.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DECISÃO CLARA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO IMPRÓPRIO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os efeitos modificativos na via declaratória, só merecem acolhimento diante de circunstâncias excepcionais ou de situação teratológica, hipóteses inocorrentes na espécie.
Em contrário, seria abdicação da via do recurso apropriado. - Os embargos de declaração devem atender seus requisitos quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.
Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os declaratórios.
Vistos, etc.
Opõe-se a empresa MARÉ CIMENTO LTDA, ora embargante, por meio do presente recurso, ao teor da sentença do evento 33297093, por não ter a mesma apreciado detidamente, segundo reclama, o entendimento apresentado acerca da impossibilidade de condenação da Embargante em honorários advocatícios sobre o valor total do excesso reconhecido, vez que tal providencia implicaria em condenação sobre custas processuais vencidas pela Embargante.
Contrarrazões ao recurso Id de nº 39865166. É o relatório.
DECIDO.
Os pontos pelo Embargante elencados se tratam de matéria de direito que deverá ser revista pela Instância Superior, por meio dos respectivos recursos. É certo que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (CPC, arts. 1.022 a 1.026).
Ocorre que, no caso vertente, não logrou êxito a parte embargante em demonstrar que a sentença censurada tenha incidido em quaisquer das hipóteses legais acima mencionadas.
Impossível, máxima vênia, de ser acolhido o inconformismo sub examine, já que resultaria, inevitavelmente, na substituição de uma decisão por outra.
Desnecessário referenciar que “São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador” (RTJ 164/793, in CPC, Theotonio Negrão, 30ª edição, p. 559).
E a respeito, tem dito o nosso STJ: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.
Os embargos declaratórios são apelos de integração - não se substituição” (1ª Turma, Resp 15.774-0-SP, rel.
Min.
Humberto Gomes de Barros, DJU de 22.11.93, p. 24.895, in Codex cit., p. 559).
Na verdade, diante das considerações acima expendidas, o que se infere é que a intenção do Embargante é, em última análise, a reapreciação da matéria, sabedora de que tal não é admissível em sede de embargos declaratórios.
Frise-se, por oportuno, que sobre o assunto já há, na sentença, fundamentação, sendo certo de que o não acolhimento da tese esposada pelo embargante não configura omissão, obscuridade nem contradição.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para que surtam os seus regulares efeitos, mantendo-se incólume a sentença atacada.
Intimem-se.
João Pessoa, data eletrônica.
Juiz(a) de Direito -
20/09/2023 20:57
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 15:28
Embargos de declaração não acolhidos
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18/08/2023 01:40
Juntada de provimento correcional
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13/09/2022 07:53
Conclusos para julgamento
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18/02/2022 13:20
Juntada de Petição de petição
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16/03/2021 02:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 15/03/2021 23:59:59.
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24/02/2021 14:08
Juntada de Petição de diligência
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18/02/2021 13:13
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2020 05:23
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2020 16:21
Juntada de Petição de cota
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18/09/2020 16:21
Juntada de Petição de cota
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17/09/2020 21:15
Conclusos para julgamento
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03/09/2020 16:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/08/2020 11:33
Juntada de Petição de cota
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26/08/2020 15:17
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2020 15:07
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2020 05:04
Julgado procedente o pedido
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11/08/2020 21:09
Conclusos para julgamento
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16/05/2020 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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19/12/2018 11:21
Conclusos para despacho
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06/09/2018 14:43
Ato ordinatório praticado
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02/08/2018 12:00
Processo migrado para o PJe
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26/07/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 07/2018 MIGRACAO P/PJE
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26/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 07/2018 NF 62/18
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26/07/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 07/2018 16:44 TJE1EXE
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25/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2018 .
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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31/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2017
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31/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 05/2017
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10/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 04/2016
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10/03/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 03/2017
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07/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2017 NF 16/17
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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08/04/2016 00:00
Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 08: 04/2015 200.2011.044977-0
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08/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 04/2016
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01/04/2016 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 01: 04/2016 TJEJPWI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2016
Ultima Atualização
14/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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