24/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Direitos / Deveres do Condômino] Autos de n. 0803093-81.2020.8.15.0441 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Analisado os autos, verifico que a parte ré não foi citada da demanda, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

Destaco que os juizados especiais foram instituídos para julgar causas de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/95), admitindo-se a desistência da ação a qualquer tempo, mesmo após a citação da parte ex adversa e sem a sua anuência, consoante previsão no enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
23/10/2023 19:33

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 19:33

Transitado em Julgado em 23/10/2023
23/10/2023 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:17

Extinto o processo por desistência
21/10/2023 19:16

Conclusos para julgamento
03/10/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 09:13

Juntada de Petição de resposta
27/09/2023 20:04

Publicado Decisão em 26/09/2023.
27/09/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0803093-81.2020.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

Tendo em vista que o art. 789 do Código de Processo Civil vigente (CPC) é claro em informar que o devedor responde com todo o seu patrimônio quanto às suas obrigações exigidas e, também, tendo em vista que o art. 835, I, do CPC, é claro em falar da preferência de penhora quanto a dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, DEFIRO o pedido de penhora "online" e DETERMINO o bloqueio judicial, via Sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome do executado, no valor máximo da execução.

Realizado neste mesmo ato, porém sem sucesso, conforme documentos em anexo, INTIMO a parte exequente para se manifestar nos autos e, em sendo o caso, indicar outros meios de se prosseguir na execução no prazo de 15 (quinze) dias.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
22/09/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2023 17:00

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:03

Juntada de Petição de outros documentos
28/08/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 19:09

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:16

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 01:28

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 26/04/2023 23:59.
26/03/2023 20:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/03/2023 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 19:29

Juntada de Certidão
06/03/2023 10:27

Recebida a emenda à inicial
03/03/2023 16:53

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:13

Conclusos para despacho
07/12/2022 09:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/11/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:14

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2022 14:50

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 10:16

Conclusos para despacho
29/12/2020 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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