26/10/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 11:59

Determinado o arquivamento
06/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:08

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:26

Determinado o arquivamento
18/08/2024 03:07

Juntada de provimento correcional
14/03/2024 22:09

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:08

Juntada de documento de comprovação
28/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:47

Juntada de documento de comprovação
15/11/2023 00:06

Publicado Decisão em 14/11/2023.
15/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0863564-78.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

A assistência judiciária tem como pressuposto a carência econômica, que impeça a parte de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

A necessidade de prova da situação da hipossuficiência emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal.

Preceitua a CRFB que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim também dispõe o Código de Processo Civil de 2015.

Vejamos: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Dos dispositivos legais acima transcritos, infere-se que poderá ser concedido o benefício da assistência judiciária a qualquer pessoa que não disponha de recursos financeiros suficientes para pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência pátria entende que a presunção de hipossuficiência, oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, podendo o magistrado verificar se existem nos autos provas quanto à condição econômico-financeira.

Nesse sentido, colaciono recente julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

JUSTIÇA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE.

AUSENTES REQUISITOS. 1.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional.

Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3.

Negou-se provimento a apelação. (TJDF; APC 2016.06.1.009518-5; Ac. 100.6263; Terceira Turma Cível; Rel.

Des.

Flavio Renato Jaquet Rostirola; Julg. 22/03/2017; DJDFTE 03/04/2017) (grifei) Para a concessão do benefício de justiça gratuita não se faz necessária a situação de total hipossuficiência econômica daquele que postula, mas a circunstância de que não tenha condições de pagar essas verbas, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

O executado, por sua vez, alega não possuir condições financeiras para tanto, considerando que o valor das custas alçaria R$ 63.458,61 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos) o que a incapacita de prover as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Portanto, verifico plausibilidade nos argumentos aduzidos, razão por que reduzo, nos moldes do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, o valor das custas prévias em 80%(oitenta por cento), autorizado, desde já, o seu parcelamento em 12 (doze) parcelas de igual valor – R$ 1.057,64 (um mil e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).

Com essas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PEDIDO (id 79018559), reduzindo o valor das custas iniciais ao patamar de R$ R$ 12.691,73 (doze mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e três centavos), com redução de 80% do valor das custas prévias, autorizado o seu parcelamento, conforme já exposto, nos moldes do art. 2º da Portaria Conjunta nº 02/2018 – TJPB. À escrivania para que junte aos Autos Guia de recolhimento.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 7 de novembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
11/11/2023 17:46

Juntada de documento de comprovação
10/11/2023 10:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a WALTER ULYSSES DE CARVALHO (EXECUTADO)
16/10/2023 18:29

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 00:54

Decorrido prazo de WALTER ULYSSES DE CARVALHO em 29/09/2023 23:59.
17/09/2023 06:10

Publicado Despacho em 15/09/2023.
17/09/2023 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais DESPACHO Vistos, etc.

O deferimento de redução e parcelamento de custas processuais impõe a demonstração de incapacidade financeira, conforme portaria conjunta nº 02/2018 do TJ/PB.

Art. 1º O magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, mediante decisão fundamentada, na forma dos §§ 5º e 6º do art. 98 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). §1º Entende-se como despesas processuais, referidas no caput deste artigo, todas as verbas elencadas no §1º do art. 98 do CPC. §2º A concessão da redução e/ou do parcelamento das despesas processuais está condicionada a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. (Grifo nosso) (...) In casu, a parte autora pugna pela concessão do benefício de redução e parcelamento de custas processuais sem apresentar qualquer documento que demonstre a alegada hipossuficiência financeira.

Em que pese ter afirmado estar enfrentando dificuldades financeiras, não houve comprovação.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar, por documentos, a sua hipossuficiência financeira. (data eletrônica) Juiz(a) de Direito
13/09/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:22

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.
24/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:23

Juntada de documento de comprovação
31/05/2023 02:44

Decorrido prazo de PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA em 22/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2023 09:12

Conclusos para julgamento
27/02/2023 09:10

Juntada de informação
19/06/2020 14:42

Juntada de Petição de cota
16/12/2019 10:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 05:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/06/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 15:51

Conclusos para despacho
30/12/2016 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2016

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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