03/04/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:51

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:51

Decorrido prazo de IVANILDO BARBOZA DE FIGUEIREDO em 11/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:16

Transitado em Julgado em 11/03/2025
14/02/2025 01:39

Publicado Sentença em 13/02/2025.
14/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPEJO (92) 0842760-50.2020.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA REU: IVANILDO BARBOZA DE FIGUEIREDO SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se da AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA COM PEDIDO LIMINAR proposta por AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. em face do(a) REU: IVANILDO BARBOZA DE FIGUEIREDO.

Alega a parte autora, em síntese, que as partes celebraram um “Contrato Atípico de Sublocação Comercial”, com o objetivo comercial, sito à Rua Edgar Sales de Miranda Henrique, n° 400, Bessa, João Pessoa/PB, CEP 58037-000, espaço comercial para prestação de serviços de chaveiro, xeros e carimbo, localizado nas dependências do Hiper Bompreço Bessa – B034, em um espaço de 6,25m² (seis metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados, inicialmente, por prazo determinado com início de vigência em 01 de dezembro de 2005 e término em 31 de novembro de 2006.

Tendo em vista o contrato vigorando por prazo indeterminado e, não havendo mais interesse da Requerente na continuidade da relação locatícia, notificou o Requerido o de forma legítima em 16 de julho de 2020, com fulcro no artigo 57 da Lei 8.245/91, via correios, conforme documentos anexos (doc. 02 e 03), para que houvesse a desocupação voluntária do imóvel, o que não teria acontecido.

Assim, pretende a declaração da extinção da relação ex locato, decretando ou confirmando o despejo da Requerida.

Despacho de ID 37306883, proferido pela 6ª VARA CÍVEL, determina a redistribuição do presente feito à esta 13ª Vara Cível desta comarca, para que assim não gere risco de ocorrer decisões conflitantes, em razão da relação da presente demanda com a ação de nº 0801824-16.2016.8.15.2003.

Decisão de ID 39461944 indefere a antecipação de tutela.

Embargos de Declaração acolhidos para conceder a medida liminar (ID 52024509) Decisão tomada em sede de Agravo de Instrumento (ID 66709078) defere o pedido de efeito suspensivo.

Proferido Acórdão (ID 73765078) nega provimento ao Agravo Interno.

Acórdão de ID 86145364 deu provimento ao agravo de instrumento interposto, para a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja indeferido o pedido liminar de despejo do agravante Intimadas as partes para produção de provas, estas requereram o julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

Decido.

A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355,I do NCPC, haja vista não haver necessidade de se produzir outras provas.

Diante da análise do autos, pode-se observar que a parte promovida, mesmo devidamente citada não apresentou defesa.

Inicialmente observo que, embora a revelia produza o efeito de criar, em favor da parte autora, a presunção de veracidade dos fatos não contestados, esta presunção não é absoluta, cumprindo ao julgador verificar se os elementos trazidos aos autos induzem a um juízo de verossimilhança.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO BANCÁRIO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.

PRELIMINAR.

EFEITOS DA REVELIA A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode se dar diante de outros elementos de convicção presentes nos autos, especialmente, quando a prova é eminentemente documental como no caso.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade de reconhecimento de cláusulas abusivas, o que não importa revisão contratual ex officio, mas tão-somente para descaracterizar a mora.

Não obstante, somente a onerosidade de encargos da normalidade afastam a mora.

No caso concreto, juros remuneratórios dentro do patamar fixado pelo BACEN e que não se verifica a capitalização dos juros e sim formação da taxa de juros pelo método composto, o que está de acordo com o STJ.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES.

MORA CARACTERIZADA.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*62-16, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 19/09/2013) (grifei) Colhe-se dos autos que a parte autora pretende a desocupação do imóvel, por denuncia vazia, elo desinteresse na continuidade do contrato de locação.

Ocorre que, nos autos da ação de Despejo por Falta de Pagamento de nº 0801824-16.2016.8.15.2003, foi proferida sentença de mérito (ID 101821817 dos autos da mencionada ação), JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, declaro rescindido o contrato de locação firmado entre as partes para CONDENAR o réu ao pagamento dos alugueres, bem como, dos que se venceram até a data da efetiva desocupação do imóvel, transitada em julgado em 19/11/2024 (certidão de ID 103949846 da ação em apenso).

Vale ressaltar que a presente demanda possui como objeto tão somente a declaração da extinção da relação ex locato, decretando ou confirmando o despejo da Requerida, assim, a presente demanda perdeu seu objeto.

Nessa toada, penso que a ré deu causa ao ajuizamento da presente ação, sendo, pois, responsável pelo pagamento dos ônus de sucumbência. É exatamente essa a orientação do art. 85, §§6º e 10, do CPC, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. [...] § 10.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.

DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE demanda por perda superveniente do objeto, a teor dos artigos art. 485, incs.

VI e c/c art. 493 do NCPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono(a) do autor(a) que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do Art. 85, § 2º do NCPC.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.

TJPB.

Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
10/02/2025 09:58

Determinado o arquivamento
10/02/2025 09:58

Extinto os autos em razão de perda de objeto
31/10/2024 14:36

Conclusos para julgamento
31/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:21

Decorrido prazo de IVANILDO BARBOZA DE FIGUEIREDO em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:06

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPEJO (92) 0842760-50.2020.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA REU: IVANILDO BARBOZA DE FIGUEIREDO DECISÃO Vistos, etc.

Compaginando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas, restando o processo apto para julgamento.

Por tal razão, dou por encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada.

Decorrido o prazo recursal, renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz(a) de Direito em Substituição
11/09/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:54

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:59

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPEJO (92) 0842760-50.2020.8.15.2001 [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA REU: IVANILDO BARBOZA DE FIGUEIREDO DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
28/05/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 08:01

Conclusos para despacho
04/03/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 10:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 08:24

Juntada de comunicações
11/12/2023 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2023.
08/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

As partes ficam cientes que estes autos aguardam o julgamento do agravo conforme despacho, ID 74465170.
06/12/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:54

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:54

Juntada de Certidão
17/09/2023 06:14

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2023.
17/09/2023 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

As partes ficam cientes de que estes autos aguardam o julgamento do agravo conforme despacho, ID 74465170.
13/09/2023 20:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:44

Juntada de comunicações
07/06/2023 19:00

Juntada de comunicações
07/06/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 12:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/02/2023 08:27

Conclusos para despacho
15/02/2023 08:25

Juntada de Certidão
09/02/2023 01:19

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:19

Decorrido prazo de IVANILDO BARBOZA DE FIGUEIREDO em 06/02/2023 23:59.
07/12/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 10:52

Determinada diligência
02/12/2022 05:42

Decorrido prazo de IVANILDO BARBOZA DE FIGUEIREDO em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 11:05

Conclusos para decisão
29/11/2022 15:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/11/2022 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 13:31

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 10:18

Expedição de Mandado.
01/11/2022 20:56

Juntada de Certidão
01/11/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 23:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 23:26

Deferido o pedido de
19/09/2022 23:26

Determinada diligência
15/09/2022 06:57

Conclusos para despacho
14/09/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 09:48

Deferido o pedido de
06/07/2022 09:48

Determinada diligência
06/07/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 15:26

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 16:15

Juntada de diligência
18/04/2022 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 16:14

Juntada de diligência
18/03/2022 16:11

Expedição de Mandado.
18/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos
01/12/2021 12:02

Determinada diligência
19/07/2021 13:30

Conclusos para despacho
18/03/2021 01:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 01:21

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 16/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 17:16

Determinada diligência
10/03/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 12:24

Conclusos para despacho
04/03/2021 12:23

Juntada de Petição de certidão
02/03/2021 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 19:32

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2021 19:32

Determinada diligência
15/02/2021 19:32

Indeferido o pedido de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-89 (AUTOR)
12/02/2021 16:06

Conclusos para despacho
04/12/2020 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/12/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 12:14

Conclusos para despacho
16/10/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 17:42

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA (13.***.***/0001-89).
21/09/2020 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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