22/08/2025 14:14

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 03:52

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n.º 0865897-56.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente foi intimada para promover a execução do julgado, onde deveria apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534 do CPC.

Contudo, na petição de execução, apresentou cálculo divergente do comando do título executivo judicial.

A sentença de mérito, confirmada pela instância superior, definiu o seguinte: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a PBPREV a efetuar o descongelamento do Adicional de Inatividade no contracheque do autor e a pagá-lo nos moldes do art. 14, da Lei Estadual n.º 5.701/93.

Condeno ainda a promovente ao pagamento das diferenças salariais resultante do pagamento a menor do adicional em exame, observados o período de inatividade do militar e o quinquênio anterior à propositura da ação, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a partir do vencimento de cada obrigação e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação até o dia 09/12/2021.

A partir de então, calculada com base na taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, em seu art. 3º.” Os cálculos apresentados pela exequente, demonstram que não foram observados os indexadores de juros e correção monetária indicados na sentença, quais sejam, “com incidência do INPC para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada obrigação, e juros de mora, desde a citação, segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), até o dia 09/12/2021.

A partir de então, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, em seu art. 3º”.

Diante do exposto, considerando que os cálculos da execução não atendem aos comandos do título executivo judicial, determino a intimação da parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo demonstrativo, consoante as exigências do art. 534 do CPC, com detalhamento dos juros e correção monetária sobre cada parcela, em estrita observância às regras e ao marco temporal definidos no julgado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
30/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:34

Determinada diligência
10/06/2025 21:55

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:35

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2025 23:59.
01/04/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:26

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 11/10/2024 23:59.
11/09/2024 09:49

Juntada de Petição de resposta
10/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:17

Juntada de Projeto de sentença
16/07/2024 10:11

Conclusos ao Juiz Leigo
30/06/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 20:19

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:32

Juntada de Petição de réplica
15/02/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:51

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2023 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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