TJPB - 0844517-11.2022.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0844517-11.2022.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: FABRICIA KALENE ALVES DE SOUSA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE 20% PARA 40% DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.

LEI MUNICIPAL Nº 13.187/2016.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CLT A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Fabricia Kalene Alves de Sousa contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com obrigação de pagar, na qual a autora pleiteava a majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40%, durante o período de março de 2020 a abril de 2022, em razão da pandemia da COVID-19, com reflexos no 13º salário e nas férias acrescidas de 1/3.

A sentença entendeu que, sendo a servidora estatutária, aplica-se a Lei Municipal nº 13.187/2016, a qual fixa o adicional de insalubridade em 20% para os Agentes Comunitários de Saúde, inexistindo previsão legal para o percentual pleiteado, de modo que não cabe ao Judiciário majorar vantagem pecuniária sem amparo legislativo.

A recorrente, em suas razões, sustenta que o período pandêmico aumentou significativamente os riscos à saúde dos agentes comunitários, impondo-se a aplicação, por analogia, dos percentuais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê o adicional em grau máximo (40%) para exposição a agentes biológicos nocivos.

Argumenta que a Constituição Federal assegura o direito à saúde, à redução dos riscos no trabalho e ao adicional para atividades insalubres, sendo tais garantias aplicáveis também aos servidores públicos.

Requer a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos.

Em sede de contrarrazões, o Município de João Pessoa suscita, preliminarmente, a tempestividade de sua manifestação e, no mérito, defende que a autora é servidora estatutária, regida pelo Estatuto dos Servidores e pela Lei Municipal nº 13.187/2016, que fixa o adicional de insalubridade no percentual de 20%.

Sustenta que já há o pagamento no grau máximo previsto em lei e que não existe previsão legal para a majoração pretendida, invocando o princípio da legalidade administrativa.

Argumenta, ainda, que o direito ao adicional de insalubridade para servidores públicos não é autoaplicável, dependendo de regulamentação específica, inexistente no caso, e que a municipalidade adota medidas para redução dos riscos no ambiente de trabalho.

Há decisão anterior nos autos ratificando os atos processuais e recebendo a apelação interposta como recurso inominado, à luz do princípio da fungibilidade, para processamento perante a Turma Recursal. É o relatório.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo, concedendo à parte recorrente o benefício da justiça gratuita.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Mérito Atento ao teor da sentença, verifica-se que o Juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante.

Apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado.

Nesse sentido a Jurisprudência do TJPB em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA .

AGENTE DE SAÚDE.

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS .

PREVISÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) NA LEI MUNICIPAL N. 13.187/2016.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA .

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO .

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A Lei Municipal nº. 11.821/2009 foi editada pela edilidade, sendo formalmente constitucional, e prevendo percentuais de 05% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) para pagamento de adicional de insalubridade.- Com base no princípio da legalidade, não é possível a majoração de percentual do adicional de insalubridade sem que haja previsão legal, mesmo que o pedido seja com base em Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, porquanto tais normas aplicam-se exclusivamente às relações de emprego regidas pela CLT, não podendo servir de fundamento legal para ensejar o pagamento da Gratificação de Insalubridade a servidor público. - Não se pode conceder o pleito autoral utilizando como base as normas aplicáveis ao setor privado ( CLT).

Além da distinção se justificar pelas condições peculiares que marcam as esferas pública e privada, é importante lembrar ser vedado ao Poder Judiciário prever hipótese de cabimento para a concessão da gratificação em apreço, ou estabelecer patamares distintos dos legalmente fixados, sob pena de investir-se no exercício da atividade legiferante, em nítida afronta ao princípio da separação dos poderes. - Afigura-se descabida, portanto, a pretensão de majoração do percentual a ser pago a título de adicional de insalubridade quando a lei específica já determina a sua forma de pagamento, sendo a autora beneficiária da verba em seu grau máximo (20%).

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO .

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

REMUNERAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO) .

PREVISÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) NA LEI MUNICIPAL N. 13.187/2016.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O pagamento de adicional ou de gratificação de insalubridade a servidores públicos submetidos a regime jurídico-administrativo, na linha do disposto na Súmula n.º 42, deste Tribunal de Justiça, depende de lei regulamentadora do ente federado ao qual estão vinculados . - No que concerne especificamente aos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei Municipal nº 13.187/2016, em seu art. 3º, prevê expressamente o percentual de 20% (vinte por cento) a título de pagamento do adicional de insalubridade. (0849432-06 .2022.8.15.2001, Rel .

Des.

Gabinete (vago), REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2023) Grifo nosso.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ADMINISTRATIVO .

SERVIDOR PÚBLICO.

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

REMUNERAÇÃO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 40% (QUARENTA POR CENTO).

PREVISÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) NA LEI MUNICIPAL N. 13.187/2016 .

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O pagamento de adicional ou de gratificação de insalubridade a servidores públicos submetidos a regime jurídico-administrativo, na linha do disposto na Súmula n.º 42, deste Tribunal de Justiça, depende de lei regulamentadora do ente federado ao qual estão vinculados . 2.

No que concerne especificamente aos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei Municipal nº 13.187/2016, em seu art. 3º, prevê expressamente o percentual de 20% (vinte por cento) a título de pagamento do adicional de insalubridade . 3.

Com base no princípio da legalidade, não é possível a majoração de percentual do adicional de insalubridade sem que haja previsão legal, mesmo que o pedido seja com base em Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, porquanto tais normas aplicam-se exclusivamente às relações de emprego regidas pela CLT, não podendo servir de fundamento legal para ensejar o pagamento da Gratificação de Insalubridade a servidor público.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e lhe negar provimento . (0832278-72.2022.8.15 .2001, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) Grifo nosso.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841817-62.2022.8.15 .2001, Relator.: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, observando o disposto no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida.

De ofício, afasto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na sentença, porquanto inaplicável na hipótese, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, que dispõem expressamente que não haverá condenação em custas e honorários advocatícios na fase de conhecimento, salvo comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica no caso.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator