TJPB - 0004638-74.2015.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0004638-74.2015.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abono de Permanência, Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] REQUERENTE: RAQUEL MANGUEIRA LEITE, GILBERT GUIMARAES MONTE, ZORAIDY PEREIRA ARARUNA DE FIGUEIREDO, DANIELA DE MEDEIROS SOUTO LEITAO BATISTA, ANDREA BATISTA LUNA MANGABEIRA, MARGARITA FARIAS DE LIMA, JOSE FALBO DE ABRANTES VIEIRA, ANA KARINA CHIAPPETTA DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias.
João Pessoa, 10 de setembro de 2025 FERNANDO COSTA MADRUGA Técnico Judiciário -
07/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0004638-74.2015.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abono de Permanência, Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida] REQUERENTE: RAQUEL MANGUEIRA LEITE, GILBERT GUIMARAES MONTE, ZORAIDY PEREIRA ARARUNA DE FIGUEIREDO, DANIELA DE MEDEIROS SOUTO LEITAO BATISTA, ANDREA BATISTA LUNA MANGABEIRA, MARGARITA FARIAS DE LIMA, JOSE FALBO DE ABRANTES VIEIRA, ANA KARINA CHIAPPETTA DOS SANTOS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta do ofício requisitório de precatório, no prazo de 05 (cinco) dias.
João Pessoa, 6 de agosto de 2025 JOSE FAUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário -
12/06/2024 07:38
Baixa Definitiva
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12/06/2024 07:38
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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12/06/2024 07:36
Transitado em Julgado em 12/06/2024
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12/06/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/06/2024 23:59.
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30/04/2024 10:58
Juntada de Petição de petição
-
15/04/2024 22:15
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 16:18
Negado seguimento ao recurso
-
15/03/2024 06:36
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 13:42
Juntada de Petição de cota
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13/03/2024 08:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
13/03/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 17:05
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/02/2024 14:18
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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16/02/2024 12:49
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 12:23
Conhecido o recurso de RAQUEL MANGUEIRA LEITE E OUTROS (APELANTE) e provido
-
16/02/2024 08:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/02/2024 08:50
Juntada de Certidão de julgamento
-
16/02/2024 00:07
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.
-
23/01/2024 11:45
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 11:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/01/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2024 10:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/01/2024 11:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 06:54
Conclusos para despacho
-
08/01/2024 11:49
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
08/01/2024 06:41
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 05:50
Juntada de Certidão
-
16/12/2023 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/12/2023 23:59.
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24/11/2023 00:01
Decorrido prazo de RAQUEL MANGUEIRA LEITE E OUTROS em 23/11/2023 23:59.
-
19/10/2023 20:13
Expedição de Outros documentos.
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19/10/2023 17:03
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/10/2023 00:30
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
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16/10/2023 23:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/10/2023 21:14
Juntada de Certidão de julgamento
-
29/09/2023 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/09/2023 23:59.
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29/09/2023 00:48
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/09/2023 23:59.
-
28/09/2023 11:31
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2023 10:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
27/09/2023 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 18:47
Conclusos para despacho
-
20/09/2023 11:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/09/2023 10:20
Conclusos para despacho
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08/09/2023 18:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/09/2023 13:05
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2023 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 10:27
Conclusos para despacho
-
29/08/2023 10:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/08/2023 15:11
Juntada de Petição de cota
-
18/08/2023 07:04
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 12:06
Conhecido o recurso de RAQUEL MANGUEIRA LEITE E OUTROS (APELANTE) e não-provido
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16/08/2023 00:33
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
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16/08/2023 00:33
Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/08/2023 23:59.
-
14/08/2023 20:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/08/2023 19:25
Juntada de Certidão de julgamento
-
26/07/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 13:02
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 12:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/07/2023 12:35
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2023 12:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/07/2023 09:51
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 12:12
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 05:56
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/06/2023 22:27
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
23/05/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
-
23/05/2023 16:07
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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02/04/2023 12:48
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
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20/03/2023 10:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
-
23/02/2023 20:42
Conclusos para despacho
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23/02/2023 20:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
-
23/02/2023 20:41
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2022 23:59.
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16/08/2022 00:33
Decorrido prazo de RAQUEL MANGUEIRA LEITE E OUTROS em 15/08/2022 23:59.
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16/08/2022 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 15/08/2022 23:59.
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16/08/2022 00:33
Decorrido prazo de RAQUEL MANGUEIRA LEITE E OUTROS em 15/08/2022 23:59.
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26/07/2022 15:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
-
26/07/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 15:03
Juntada de Documento de Comprovação
-
23/02/2022 14:16
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
15/02/2022 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
15/02/2022 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA
-
15/02/2022 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
14/02/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA 7362852012815200101
-
14/02/2022 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO .
-
24/11/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
20/11/2020 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
-
19/11/2020 00:00
Mov. [12098] - SUSPENSãO POR INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITI
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19/11/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
23/10/2020 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO
-
23/10/2020 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
06/10/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
17/03/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA EST
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16/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
13/03/2020 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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13/03/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
07/11/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO
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07/11/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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30/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
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22/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 006672PB
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16/10/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
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15/10/2019 00:00
Mov. [230] - PREJUDICADO O RECURSO MONOCRATICA RECURSO(ORIUNDO 1ºGRAU)
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15/10/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
15/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
17/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
17/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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02/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
-
02/08/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA DE JUSTICA
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28/07/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803
-
28/07/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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