TJPB - 0073365-90.2012.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 PROCESSO Nº 0073365-90.2012.8.15.2001 Vistos etc.
Trata-se de requerimento de retirada de recurso da Sessão Virtual para Sessão (ou por videoconferência), para fins de sustentação oral.
O Regimento Interno das Turmas Recursais da Paraíba não regulamenta essa matéria expressamente.
No entanto, autoriza o uso supletivo do RITJPB nos casos omissos (Resolução n.º 04/2020, art. 36).
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba autoriza e regulamente a apreciação do presente recurso por meio de Sessões Virtuais de Julgamento, inclusive nas Turmas Recursais (art. 177-G).
De igual, forma, permite e traz o regramento para realização de sustentação oral (art. 177-B).
Estabelece, ainda, que: “Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – (...) II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência.” Portanto, havendo requerimento de sustentação oral, o recurso deve ser encaminhado à sessão presencial, devendo a parte requerente cumprir o procedimento traçado no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba para fins de ser admitido para sustentação oral.
Dessa forma, defiro o pedido: 1.
Determino a retirada do recurso da Sessão Virtual para fins de possibilitar ao requerente a realização de sustentação oral; 2.
Inclua-se em Sessão Presencial (ou por videoconferência); Como apontado acima, a inscrição para sustentação oral obedece procedimento próprio, traçado no RITJPB, por meio e-mail da Secretaria da Turma Recursal e não nos autos do PJe (art. 177-B, I).
Não havendo a devida inscrição, pelos meios regimentais especificados ou não tenho havido observância do prazo legal, fica a Secretaria da Turma Recursal autorizada a encaminhar, novamente, o recurso para a próxima Sessão Virtual, certificando os motivos nos autos.
Intimem-se.
Campina Grande, data da assinatura eletrônica.
Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora -
12/06/2025 13:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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16/05/2025 21:56
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/04/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 09:42
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 01:29
Decorrido prazo de DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA em 07/10/2024 23:59.
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20/09/2024 11:47
Juntada de Petição de recurso inominado
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16/09/2024 12:21
Expedição de Outros documentos.
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16/09/2024 12:21
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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02/09/2024 12:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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02/09/2024 08:08
Conclusos para despacho
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02/09/2024 08:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/04/2023 13:18
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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14/04/2023 13:06
Conclusos para decisão
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08/03/2023 10:59
Determinada a redistribuição dos autos
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08/03/2023 10:59
Declarada incompetência
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07/03/2023 12:08
Conclusos para decisão
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19/12/2022 16:37
Julgado procedente o pedido
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06/11/2022 02:35
Juntada de provimento correcional
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30/08/2022 06:50
Conclusos para julgamento
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30/08/2022 02:46
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2022 23:59.
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29/08/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2022 00:01
Conclusos para despacho
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24/08/2022 13:42
Recebidos os autos do CEJUSC
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24/08/2022 13:42
Juntada de Certidão
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24/08/2022 13:37
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 25/08/2022 11:15 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
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24/08/2022 13:03
Proferido despacho de mero expediente
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24/08/2022 11:14
Juntada de Petição de petição
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12/08/2022 00:11
Decorrido prazo de DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA em 11/08/2022 23:59.
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01/08/2022 12:16
Juntada de Certidão
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28/07/2022 11:24
Juntada de Petição de petição
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26/07/2022 12:27
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 12:27
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2022 23:16
Juntada de Certidão
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18/07/2022 23:11
Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 25/08/2022 11:15 Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ.
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10/03/2022 07:23
Recebidos os autos.
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10/03/2022 07:23
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc XII - Vara de Fazenda - TJPB/UNIPÊ
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10/03/2022 07:22
Juntada de
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03/03/2022 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2021 13:21
Conclusos para despacho
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25/07/2020 00:41
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 23/07/2020 23:59:59.
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01/07/2020 19:51
Juntada de Petição de petição
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27/05/2020 17:10
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2020 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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09/04/2019 17:33
Conclusos para despacho
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16/03/2019 00:11
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 15/03/2019 23:59:59.
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27/02/2019 18:48
Juntada de Petição de petição
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21/02/2019 13:49
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2019 13:48
Ato ordinatório praticado
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19/12/2018 07:28
Processo migrado para o PJe
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03/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
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03/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 12/2018 NF 83/18
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03/12/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 12/2018 15:15 TJEJPF0
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30/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2018 P015005182001 10:16:55 DAYSE M
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11/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2018 PROF DESP DE MERO EXPEDIENTE
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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02/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 04/2018 P015005182001 17:30:02 DAYSE M
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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14/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 14: 08/2014
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14/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2014
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21/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2014
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11/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/07/2014 012555PB
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10/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2014 DESPACHO
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08/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 07/2014 NF 50/14
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25/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2014 INTIME-SE
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21/02/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 04: 04/2013 CONTESTACAO
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21/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 21: 02/2014 ESTADO
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21/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2014
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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22/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 03/2013 DEC. PRAZO
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05/03/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 03/2013 ESTADO DA PARAIBA
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05/03/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 03/2013 SUBSTABELECIMENTO
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22/02/2013 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 02/2013 SUBSTABELECIMENTO
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31/07/2012 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 29062012
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31/07/2012 00:00
Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 31072012
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29/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062012
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29/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062012
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31/05/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31052012
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23/03/2012 00:00
Distribuído por sorteio
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23/03/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 23032012 PY07
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23/03/2012 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 23032012 PY07
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2012
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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