09/09/2025 15:06

Juntada de Petição de resposta
02/09/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:08

Publicado Expediente em 01/09/2025.
01/09/2025 00:08

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801484-80.2022.8.15.0251 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE/PB em obrigação de fazer e em obrigação de pagar quantia certa à credora PAULO BATISTA GAMBARRA, qualificada nos autos.

Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual sequer apresentou planilha discriminada com os índices adotados para chegar aos valores apresentados.

Com o breve relato, decido.

Verifico, de logo, que o executado não observou a exigência contida do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, pois, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões.

Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de exceção, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto.

Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo.

Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma de duas possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada; b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento(s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s). (...) Note-se que o parágrafo em comento requerer a indicação imediata do valor que o executado entende correto; não se pode impugnar o valor do título em petição à parte, mas na mesma petição da impugnação ao cumprimento da sentença. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1408.) No mesmo sentido, o precedente adiante transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 535, § 2º, DO CPC.

Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.14.000303-5/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No caso, o executado limitou-se a impugnar as verbas indicadas pelo exequente no cumprimento de sentença sem apresentar os índices incidentes para se chegar aos valores indicados e que entende correto, nem trazendo outros fundamentos para a rejeição do cumprimento da sentença relativa à multa.

Ausente o requisito do art. 525, §2º do CPC, deve-se rejeitar de pronto a impugnação.

Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Assim: 1.

EXPEÇA-SE o precatório para a parte autora. 2.

Em relação ao precatório, eventualmente expedido e cumpridas as determinações constitucionais e legais pertinentes, remeta-se o precatório ao presidente do TJPB para os devidos fins (art. 535, § 3º, I, do CPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
28/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:29

Juntada de Petição de resposta
20/08/2025 11:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:40

Juntada de Petição de resposta
18/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 18/08/2025.
18/08/2025 01:14

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801484-80.2022.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias.

PATOS, 14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:54

Determinada diligência
14/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:28

Determinada diligência
06/02/2025 19:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:50

Juntada de Petição de resposta
09/12/2024 14:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:36

Determinada diligência
24/11/2024 11:38

Conclusos para decisão
10/11/2024 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:03

Outras Decisões
11/10/2024 08:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2024 07:43

Conclusos para despacho
11/10/2024 07:43

Processo Desarquivado
08/10/2024 20:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 08:09

Transitado em Julgado em 13/08/2024
12/08/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 08:28

Juntada de Petição de informação
18/07/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:39

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 07:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2024 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/07/2024 10:13

Determinada a redistribuição dos autos
30/05/2024 20:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:37

Recebidos os autos
27/05/2024 17:37

Juntada de Certidão de prevenção
29/08/2022 22:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/08/2022 10:59

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LOPES ROSENO em 17/08/2022 23:59.
19/07/2022 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 10:35

Juntada de Petição de apelação
17/05/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:02

Julgado procedente o pedido
02/05/2022 12:25

Conclusos para julgamento
30/04/2022 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MAMEDE em 28/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 14:43

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/03/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2022 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806879-48.2025.8.15.0251

Sara Lins Moura

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Alisson Nunes Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0801795-84.2024.8.15.0321

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Everaldo Baman de Medeiros

Advogado: Tiago Jose de Medeiros Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0826636-16.2025.8.15.2001

Sake Restaurante LTDA

Mercofricon S/A

Advogado: Rogerio Vieira de Melo da Fonte

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/05/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0847214-97.2025.8.15.2001

Carlos Iran Monteiro

Banco Bmg SA

Advogado: Thiago Rodrigues Bione de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/08/2025 21:53

Exibir Processo

Processo nº 0801484-80.2022.8.15.0251

Paulo Batista Gambarra

Municipio de Sao Mamede

Advogado: Mario Bento de Morais Segundo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/08/2022 22:32

Exibir Processo