29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801484-80.2022.8.15.0251 D E C I S Ã O Trata-se de execução de sentença que condenou o MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE/PB em obrigação de fazer e em obrigação de pagar quantia certa à credora PAULO BATISTA GAMBARRA, qualificada nos autos.

Intimado, o executado apresentou a impugnação, na qual sequer apresentou planilha discriminada com os índices adotados para chegar aos valores apresentados.

Com o breve relato, decido.

Verifico, de logo, que o executado não observou a exigência contida do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, pois, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões.

Acerca do assunto, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: “Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento da sentença alegando excesso de exceção, a norma determina que, na impugnação, decline o valor que reputa correto.

Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo.

Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre a preclusão, com uma de duas possíveis consequências: a) se a impugnação versar apenas sobre excesso de execução, será liminarmente rejeitada; b) se a impugnação versar sobre excesso de execução e mais outro(s) fundamento(s), a preclusão torna definitivo o valor da execução atribuído pelo credor (independentemente de o juiz declarar essa circunstância, porque decorre diretamente da lei) e a impugnação prosseguirá quanto ao(s) outro(s) fundamento(s). (...) Note-se que o parágrafo em comento requerer a indicação imediata do valor que o executado entende correto; não se pode impugnar o valor do título em petição à parte, mas na mesma petição da impugnação ao cumprimento da sentença. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 16 ed. revista, atualizada e ampliada.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1408.) No mesmo sentido, o precedente adiante transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR QUE ENTENDE CORRETO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 535, § 2º, DO CPC.

Nos termos do art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença, quando alegar excesso de execução, deve o executado mencionar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo com o escopo de fundamentar as suas pretensões, sob pena de rejeição liminar da impugnação.

Agravo de instrumento não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0511.14.000303-5/002, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2017, publicação da súmula em 04/04/2017) No caso, o executado limitou-se a impugnar as verbas indicadas pelo exequente no cumprimento de sentença sem apresentar os índices incidentes para se chegar aos valores indicados e que entende correto, nem trazendo outros fundamentos para a rejeição do cumprimento da sentença relativa à multa.

Ausente o requisito do art. 525, §2º do CPC, deve-se rejeitar de pronto a impugnação.

Por tudo isso REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Assim: 1.

EXPEÇA-SE o precatório para a parte autora. 2.

Em relação ao precatório, eventualmente expedido e cumpridas as determinações constitucionais e legais pertinentes, remeta-se o precatório ao presidente do TJPB para os devidos fins (art. 535, § 3º, I, do CPC).

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801484-80.2022.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se para se manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias.

PATOS, 14 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2024 17:37

Baixa Definitiva
27/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/05/2024 17:08

Transitado em Julgado em 15/06/2023
27/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:30

Conclusos para despacho
08/04/2024 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
08/04/2024 08:30

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:00

Juntada de Certidão
17/06/2023 07:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
17/06/2023 07:37

Juntada de Certidão
17/06/2023 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MAMEDE em 15/06/2023 23:59.
17/06/2023 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MAMEDE em 15/06/2023 23:59.
22/05/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:56

Prejudicado o recurso
10/03/2023 11:36

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:28

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
10/03/2023 09:44

Juntada de Certidão de julgamento
03/03/2023 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:06

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2022 23:52

Conclusos para despacho
13/09/2022 23:45

Juntada de Petição de parecer
01/09/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:19

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:19

Juntada de Certidão
29/08/2022 22:32

Recebidos os autos
29/08/2022 22:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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