03/09/2025 07:59

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL Proc.nº 0853118-69.2023.8.15.2001 Autor: FRANCINALDO MARCELINO DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS SENTENÇA ACIDENTE DO TRABALHO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO.

AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não restando comprovado que houve redução na capacidade laborativa, com pertinente readaptação de função, não há se falar em concessão do auxílio-acidente, conforme a Lei 8.213/91, art.86, uma vez que inexistem os requisitos necessários, devendo ser julgado improcedente o pedido formulado em ação acidentária proposta contra o INSS.

Vistos.

FRANCINALDO MARCELINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária de natureza acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em resumo que, em 29/09/2015, sofreu acidente de trabalho, que ocasionou sequela diagnosticada como “fratura do dedo do pé direito”, em razão de que recebeu o benefício por incapacidade temporária acidentário, NB 612.090.051-2, cessado em 09/11/2015, sem a concessão de auxílio-acidente, em que pese a redução da sua capacidade laborativa.

Requer a procedência para a obtenção do benefício de auxílio-acidente, na espécie acidentária, desde a data da cessação do auxílio-doença.

Com a inicial vieram os documentos de id. 79549072 - Pág. 1 a id. 79549090 – pág. 1/4.

Determinada a realização de perícia médica, sobreveio o laudo pericial de id. 97278455 - Pág. 1/7, com ampla ciência às partes.

O INSS, citado, ofertou contestação no id. 97694316 refutando a pretensão de mérito do demandante.

Requereu a improcedência da ação.

Houve réplica (id. 98010512).

Instadas as partes a informarem se ainda pretendem produzir provas, especificando-as de modo circunstanciado, somente o autor se manifestou, apresentando alegações finas (id. 99104423).

Decisão de id. 110243418 indeferindo o pedido do autor de realização de nova perícia, mas facultando-lhe a apresentação de quesitos complementares aos já apresentados.

Laudo complementar anexado no id. 111597372 – pág. 1/3, com ampla ciência às partes.

Novas razões finais somente pelo autor no id. 112976647. É o relatório do necessário.

DECIDO.

Do mérito A cobertura do evento invalidez/incapacidade é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (…) (grifei) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Por meio desta demanda, o autor pretende a concessão de auxílio-acidente.

Dispõe a Lei n. 8.213/91: “Art.86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, e estabelece sua concessão, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Conforme decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.298/SC, sob o rito do artigo 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado".

Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a) a qualidade de segurado do requerente; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e d) o caráter permanente total ou parcial da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente)ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Pois bem.

Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade/limitação da parte autora para o exercício das funções que exercia anteriormente.

Todavia, o laudo médico pericial colacionado aos autos no id. id. 97278455 - Pág. 1/7, complementado no id. 111597372 – pág. 1/3, não milita em favor do suplicante, pois concluiu que ele é portador de sequelas já consolidadas, que não lhe causam impedimento nem limitação para realizar suas atividades laborais.

Atestando: “b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

Resposta: CID10 T932 – Sequela de outras fraturas do membro inferior. (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

Resposta: Não, baseado na anamnese, exame físico, concluo que sua sequela no 2° dedo do pé direito, não o incapacita para o seu labor. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Não se aplica. (…) QUESITOS ESPECÍFICOS AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Não. (…) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Não se aplica. (…) h) Face à sequela ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Incapacidade laboral não identificada...” Desta forma, o laudo médico foi claro, pois em todas as respostas atesta que o autor atualmente não apresenta doença ou lesão que o torne incapaz ou impedido de realizar suas atividades laborais.

Nesse diapasão, cumpre-nos consignar que, apesar do princípio da não-adstrição ao laudo pericial estar consagrado em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 479, do CPC, o julgador apenas poderá deixar de basear sua decisão nas conclusões do perito, caso as demais provas presentes nos autos indiquem, com segurança, que os fatos não ocorreram conforme descritos pelo expert.

Entretanto, a despeito dos argumentos do promovente, vê-se que as demais provas acostadas ao processo não elidem as conclusões do laudo realizado pela perita do juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual entendo que deva prevalecer o que foi por ela atestado, no sentido de ausência de incapacidade que impeça o demandante de trabalhar, reduza ou limite suas condições laborais.

Com efeito, considerando que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não se mostra suficiente apenas a comprovação de um dano a sua saúde quando, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o comprometimento da sua capacidade laborativa não reste configurado.

A propósito, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO.

SÚMULA 182/STJ.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

ART. 86 DA LEI 8.213/1991.

RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de prequestionamento das teses levantadas no Recurso Especial.2.

A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.3.

O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991, ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.4.

Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.5.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o Segurado não afetam a sua capacidade laboral.6.

Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e a compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua atividade laboral.7.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1606914/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Desta forma, configurada a ausência de incapacidade laboral parcial, devidamente atestada pela perita, podendo o autor exercer qualquer atividade, inclusive a habitual, requisito imprescindível, autorizador para a concessão do benefício pleiteado na inicial, indevido o auxílio-acidente aqui buscado.

Daí porque improcede a pretensão autoral.

Dispositivo Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na legislação pertinente, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo promovente, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III do CPC), observando, contudo, o que dispõe o art. 98, § 3º do mesmo diploma processual, diante da gratuidade judiciária concedida nos autos.

Infere-se, ademais, que os honorários do perito foram adiantados pelo réu, à luz do art. 8°, §2°, da Lei n° 8.620/93, ao passo que o vencido é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que a mencionada despesa deverá ser reembolsada pelo Estado da Paraíba, já que é o ente federado o responsável constitucionalmente por prestar assistência judiciária gratuita no âmbito do Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, nada sendo requerido e após o cumprimento de todas as formalidades legais devidamente certificado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Romero Carneiro Feitosa Juiz de Direito
01/09/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 05:28

Julgado improcedente o pedido
25/07/2025 14:03

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/07/2025 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
11/06/2025 02:42

Decorrido prazo de FRANCINALDO MARCELINO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:45

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:45

Decorrido prazo de CRISTIANA RIBEIRO COUTINHO FURTADO em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 22:15

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
21/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 06:04

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 07:54

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 09:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 04:48

Indeferido o pedido de FRANCINALDO MARCELINO DOS SANTOS - CPF: *97.***.*20-05 (AUTOR)
01/04/2025 08:17

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/03/2025 11:34

Conclusos para julgamento
25/11/2024 20:58

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/11/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCINALDO MARCELINO DOS SANTOS em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:31

Juntada de Petição de alegações finais
02/10/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 07:07

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/09/2024 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:26

Decorrido prazo de FRANCINALDO MARCELINO DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 16:10

Juntada de Alvará
29/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/05/2024 01:02

Decorrido prazo de FRANCINALDO MARCELINO DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:47

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 14:19

Juntada de Petição de diligência
25/04/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCINALDO MARCELINO DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 14:49

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 12:18

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:27

Deferido o pedido de
04/04/2024 08:00

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 10:32

Expedição de Mandado.
16/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:29

Juntada de comunicações
25/01/2024 00:33

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.
10/01/2024 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 21:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/12/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:03

Expedição de Mandado.
05/12/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:27

Juntada de Certidão
23/10/2023 21:08

Nomeado perito
28/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0853118-69.2023.8.15.2001 AUTOR: FRANCINALDO MARCELINO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio acidente ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Distribuído o feito, vieram-me os autos conclusos.

Breve relato.

DECIDO.

Trata-se de procedimento relativo a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, cuja competência para processamento e julgamento, nos termos do art. 169, inciso IV, da LOJE, é da Vara dos Feitos Especiais.

Isto posto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, DETERMINO a redistribuição destes autos para a Vara dos Feitos Especiais desta comarca.

Redistribua-se com urgência.

João Pessoa, 26 de setembro de 2023.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
26/09/2023 19:14

Conclusos para despacho
26/09/2023 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
26/09/2023 09:57

Determinada a redistribuição dos autos
26/09/2023 09:57

Declarada incompetência
21/09/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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